TJAL - 0800801-75.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:09
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800801-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Douglas Lima da Silva - Agravado: C6 Bank S/A - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800801-75.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Douglas Lima da Silva e como parte recorrida C6 Bank S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível à unanimidade de votos no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de deferir os benefícios da justiça gratuita em favor da parte agravante e, ainda, determinar o regular prosseguimento do feito por entender cabível a inversão do ônus da prova, de modo que incumbe ao banco, no prazo de contestação, acostar aos autos de primeiro grau cópia do contrato firmado pelas partes.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
I.
CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DOUGLAS LIMA DA SILVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA EM FACE DO C6 BANK S/A, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
O AGRAVANTE SUSTENTOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA COM O AGRAVADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE COM BASE EM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA OBRIGAR O BANCO AGRAVADO A JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3) A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, SENDO DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, SALVO IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA.4) A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 99, § 4º, DO CPC.5) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORÇA DA SÚMULA 297 DO STJ, AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE OU SUAS ALEGAÇÕES FOREM VEROSSÍMEIS, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII.6) A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E A DIFICULDADE DE ACESSO AO CONTRATO JUSTIFICAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPONDO AO BANCO O DEVER DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO.7) A EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA OBTENÇÃO DO CONTRATO NÃO SE COADUNA COM A PRINCIPIOLOGIA CONSUMERISTA, QUE PRECONIZA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.8) A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL REFORÇA O ENTENDIMENTO DE QUE É ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR O CONTRATO EM DEMANDAS REVISIONAIS, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10) A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC.11) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É ADMISSÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUANDO VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.12) EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE AO BANCO APRESENTAR O CONTRATO DISCUTIDO, ESPECIALMENTE QUANDO O CONSUMIDOR ALEGA NÃO TER ACESSO AO DOCUMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99 E 290; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 43; SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0807420-26.2022.8.02.0000, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 03.04.2023; TJAL, AI Nº 0801097-68.2023.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 30.03.2023; TJAL, AI Nº 0805013-81.2021.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 05.05.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
24/05/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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23/05/2025 13:52
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/05/2025 13:52
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
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15/05/2025 11:17
Julgamento Virtual Iniciado
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08/05/2025 01:03
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800801-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Douglas Lima da Silva - Agravado: C6 Bank S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
06/05/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 11:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 10:31
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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27/02/2025 11:38
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 11:01
Retificado o movimento
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10/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
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10/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
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07/02/2025 12:51
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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07/02/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 11:41
Certidão de Envio ao 1º Grau
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07/02/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 15:12
Decisão Monocrática cadastrada
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06/02/2025 14:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 13:08
Concedida a Medida Liminar
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28/01/2025 17:05
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 17:05
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 17:05
Distribuído por sorteio
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28/01/2025 17:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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