27/06/2025 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 04:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 04:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 04:11

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 13:07

Vista / Intimação à PGJ
11/06/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 12:09

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801264-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801264-17.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Defensoria Pública do Estado de Alagoas e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de atender o pedido de antecipação da tutela recursal .

Assim, DETERMINO que as partes agravadas forneçam o serviço de Home Care, nos termos supracitados, por prazo indeterminado, sob pena de multa em caso de descumprimento.

O atendimento deverá ser garantido mediante a apresentação de laudo médico atualizado do agravante à administração pública, a cada 12 (doze) meses, a fim de atestar a imprescindibilidade da continuidade do tratamento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE HOME CARE PELO ESTADO E MUNICÍPIO.

LIMITAÇÃO TEMPORAL AFASTADA.

IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) AO AGRAVANTE PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, PORÉM COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DE SEIS MESES, CONDICIONANDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À JUNTADA DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA.

A PARTE AGRAVANTE REQUEREU A SUPRESSÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL E A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA MEDIANTE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA URGÊNCIA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO; (II) DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR, DIANTE DE RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO ESPECIFICA DURAÇÃO; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) PARA COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E O ART. 1.019, I, DO CPC AUTORIZAM O RELATOR A SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA OU CONCEDER TUTELA PROVISÓRIA, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL (PERICULUM IN MORA) E A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO (FUMUS BONI IURIS), REQUISITOS SATISFEITOS NO CASO CONCRETO.4)O RELATÓRIO MÉDICO CONSTANTE DOS AUTOS ATESTA A NECESSIDADE DE CUIDADOS COMPLEXOS, AINDA QUE NÃO DEFINA PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO TRATAMENTO, O QUE AFASTA A LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM.5) A IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA, COMPROMETE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ALÉM DE IMPOR ÔNUS PROCESSUAL EXCESSIVO À PARTE AGRAVANTE, QUE PRECISARIA RECORRER REPETIDAMENTE AO JUDICIÁRIO.6) A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE HOME CARE DEVE ESTAR CONDICIONADA APENAS À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO QUE ATESTE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, COMO MEDIDA QUE CONCILIA O INTERESSE PÚBLICO COM A PROTEÇÃO À SAÚDE DO AGRAVANTE.7) A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NOS ARTS. 536, § 1º, E 537, § 1º, DO CPC POSSUI NATUREZA COERCITIVA, VOLTADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, SENDO LEGÍTIMA SUA FIXAÇÃO PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO.8) A ESTIPULAÇÃO DA MULTA EM R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 30.000,00, ATENDE AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO TANTO O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO QUANTO A INEFICÁCIA DA MEDIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10) O RELATOR PODE SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA OU ANTECIPAR A TUTELA RECURSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC, QUANDO PRESENTES O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS.11) É ILEGÍTIMA A LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR QUANDO NÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO TÉCNICO E DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DURAÇÃO NO RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO.12) A CONTINUIDADE DO HOME CARE DEVE SER CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDOS MÉDICOS ATUALIZADOS QUE ATESTEM A SUA NECESSIDADE.13) É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.019, I; 536, § 1º; 537, § 1º.

CF/1988, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0809457-55.2024.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jileno Ferreira Vanderlei
24/05/2025 14:38

Acórdãocadastrado
23/05/2025 14:09

Processo Julgado Sessão Virtual
23/05/2025 14:09

Conhecido o recurso de
15/05/2025 11:56

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801264-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Jileno Ferreira Vanderlei
06/05/2025 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:30

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/04/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:10

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 12:31

Juntada de Petição de parecer
03/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:14

Vista / Intimação à PGJ
20/03/2025 14:14

Ciente
20/03/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
01/03/2025 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2025 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
18/02/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 10:53

Decisão Comunicada ao 1º Grau
18/02/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 10:24

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/02/2025 09:44

Vista à PGM
18/02/2025 09:44

Intimação / Citação à PGE
18/02/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
17/02/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 09:25

Concedida em parte a Medida Liminar
07/02/2025 13:06

Conclusos para julgamento
07/02/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 13:05

Distribuído por sorteio
07/02/2025 10:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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