01/07/2025 15:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 02:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 04:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Cavalcante de Andrade (OAB 15937/AL), Patrick Ermane de Oliveira Lins (OAB 16946/AL), Evandro Aureliano dos Santos (OAB 20900/AL) Processo 0700162-70.2022.8.02.0027 - Desapropriação - Autor: Município de São Miguel dos Milagres - Réu: Espólio Antônia Maria dos Santos - DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, em face do ESPÓLIO ANTÔNIA MARIA DOS SANTOS.

Por haver controvérsia a respeito do preço real do imóvel expropriando, fica obstada a homologação da indenização e o julgamento definitivo da causa.

Fundamento e decido.

A par da regularidade da petição inicial à vista do art. 13 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, e a despeito da controvérsia acerca do valor do depósito prévio, tem-se que o desate da impugnação ao preço ofertado pelo Município de São Miguel dos Milagres se dará a reboque da nova avaliação do imóvel, desta vez a ser promovida por perito designado por este Juízo, por força do art. 14 do Decreto-Lei nº. 3.365/41.

Nesse sentido, como meio de prova admitido e atendendo ao pedido de fls. 78/79, fixo a perícia-avaliação judicial imobiliária.

Considerando o rol de peritos devidamente credenciados ao banco de peritos do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na área de atuação em engenharia civil, NOMEIO o profissional JOÃO PAULO CAVALCANTE COSTA BARROS, inscrito no CPF sob nº *13.***.*84-03 e RG nº *13.***.*84-03 SSP-AL, NIS n° *04.***.*11-40, com endereço na Rua Comendador Palmeira, 49, bairro Farol 57051-150, Maceió/AL, com endereço eletrônico [email protected] e contato telefônico (82) 99645-2572, para responder como perito no presente feito, devendo servir escrupulosamente o encargo que lhe comete, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC).

O laudo de avaliação deverá ser apresentado no prazo de 40 (quarenta) dias.

Comunique-se o perito nomeado, determinando, inclusive, que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a sua proposta de honorários, consoante o art. 465, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes da nomeação do perito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem seus assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, com base no art. 465, §1º, do CPC.

Tão logo seja juntada a proposta de horários por pare do perito nomeado, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Passo de Camaragibe , 28 de abril de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
29/04/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 15:51

Perito
10/01/2025 09:05

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:04

Expedição de Certidão.
06/10/2024 02:21

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 14:47

Despacho de Mero Expediente
05/04/2024 12:56

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 08:38

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 08:29

Expedição de Mandado.
30/08/2023 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2023 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 15:03

Despacho de Mero Expediente
28/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:30

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 10:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/02/2023 10:24

Expedição de Certidão.
11/07/2022 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 12:16

Juntada de Mandado
11/07/2022 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 15:18

Expedição de Mandado.
29/05/2022 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2022 16:28

Juntada de Mandado
06/05/2022 08:13

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
03/04/2022 01:26

Expedição de Certidão.
23/03/2022 12:30

Expedição de Mandado.
23/03/2022 12:14

Expedição de Mandado.
23/03/2022 11:30

Expedição de Mandado.
23/03/2022 10:48

Expedição de Certidão.
23/03/2022 10:46

Expedição de Mandado.
23/03/2022 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2022 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 13:50

Decisão Proferida
17/03/2022 19:40

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 15:35

Conclusos para despacho
17/03/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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