30/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700541-32.2023.8.02.0041 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Mauricio Pontes Costa - Considerando que o autor do fato preenche os requisitos do §2º do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e a pessoa apontada como autora do fato, advertindo-a desde já que a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial, conforme Súmula Vinculante n.º 35.

Comunique-se à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, na forma do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, para impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo legal da medida imposta.

Intime-se o requerido, por meio do seu advogado, para continuar com o cumprimento da prestação pecuniária acordada, devendo, mediante depósitos em conta judicial.

Com o cumprimento integral da medida, ou em caso de eventual descumprimento, certifique-se e, após, enviem-se os autos conclusos.

Sem custas.
16/05/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 17:02

Homologação de Transação Penal
15/05/2025 08:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 21:59

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700541-32.2023.8.02.0041 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Mauricio Pontes Costa - Diante da manifestação de fl. retro, intime-se o réu, por meio de seu advogado constituído, para, no prazo de 05 dias, informar se aceita a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público nas fls. 77/78.

Após a manifestação do réu, retornem os autos conclusos.
29/04/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 15:17

Despacho de Mero Expediente
22/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 06:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 08:16

Expedição de Certidão.
31/03/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 07:18

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 07:18

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 07:18

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:52

Expedição de Mandado.
29/01/2025 16:30

Recebida a denúncia
29/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:40

Despacho de Mero Expediente
24/01/2025 09:17

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 12:24

Expedição de Mandado.
21/08/2024 10:56

Despacho de Mero Expediente
16/08/2024 10:44

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:31

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:17

Homologação de Transação Penal
20/02/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
02/02/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 09:49

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 14:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2024 14:31

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:53

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:03

Decisão Proferida
12/12/2023 09:47

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Capela.
11/12/2023 11:04

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:59

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 12:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/12/2023 12:56

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:52

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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