29/06/2025 21:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Juntada de Mandado
09/06/2025 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 09:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/05/2025 09:22

Expedição de Mandado.
30/05/2025 09:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330M/G) Processo 0713064-02.2023.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Mrv Engenharia e Participações S.a., Mrv- Engenharia e Participações S.a. - Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração do Estado de Alagoas (fls. 155/157) para julgá-los parcialmente procedentes, apenas para complementar a sentença com os fundamentos acima, bem como conheço dos embargos de declaração da impetrante (fls. 150/153) para julgá-los procedentes, a fim de modificar os parágrafos 17 e 19, que passam a ter a seguinte redação: 17 Do exposto, defiro a liminar requerida e concedo a segurança em definitivo para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de realizar a cobrança do ICMS na operação de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da empresa impetrante (mesmo contribuinte), ainda que se trate de circulação interestadual, bem assim sobre operações de aquisição de insumos para emprego na atividade de construção civil. [...] 19 Intime-se a impetrada para que cumpra a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, em face da pessoa jurídica do Estado de Alagoas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
30/04/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 18:56

Embargos de Declaração Acolhidos
28/09/2023 16:28

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
09/09/2023 01:27

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2023 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 14:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2023 14:02

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 01:18

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 13:57

Apensado ao processo
01/08/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
25/07/2023 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2023 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 17:48

Concedida a Segurança
21/07/2023 09:23

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2023 20:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2023 20:05

Expedição de Certidão.
18/07/2023 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 18:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/06/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:14

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:14

Conclusos para despacho
21/05/2023 02:33

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 09:03

Conclusos para despacho
17/05/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 17:20

Apensado ao processo
17/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 20:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/05/2023 20:44

Expedição de Mandado.
10/05/2023 20:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2023 20:33

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2023 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 16:07

Decisão Proferida
04/05/2023 15:30

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:30

Redistribuição de Processo - Saída
04/05/2023 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/05/2023 14:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/05/2023 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/05/2023 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2023 20:19

Despacho de Mero Expediente
04/04/2023 17:24

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:42

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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