08/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 15:32

Decisão Proferida
07/08/2025 03:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA (OAB 9717/AL) - Processo 0706163-47.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Doralice Maria Buarque de MeloB0 - DECISÃO Indefiro o pedido de cumprimento de sentença por não ter a parte autora observado todas as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 (art. 6º), Resolução TJAL n. 21/2023 (art. 2º), Resolução TJAL n. 49/2024 (art. 6º) e do art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente - art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), especificamente: [ ] não juntada de planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido.

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. [ ] planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido não observou as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; ou não contém com clareza todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados (inclusive seu percentual), que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência, além da data-base da atualização monetária dos valores (assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração dos cálculos).

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). [ ] não juntada de demonstrativo de cálculo que contenha a data inicial e a final, bem como o total de dias considerados, em relação ao crédito pretendido de astreintes (multa diária) por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer/entregar imposta no título exequendo (§ 4º do art. 537 do CPC). [ ] não especificação dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.). [x] não descrição e/ou comprovação de dados bancários [conta bancária e/ou chaves pix de titularidade do(s) credor(es) para recebimento do eventual crédito ao final].

Logo após observadas as formalidades legais, arquive-se o processo.

Saliento que a parte autora poderá requerer o desarquivamento dos autos se sanar o vício apontado e não estiver prescrita a pretensão executória.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 31 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
01/08/2025 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 19:14

Decisão Proferida
16/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:36

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0706163-47.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doralice Maria Buarque de Melo - 3.

Dispositivo.

Ante o exposto: (a) excluo da lide o Município de Maceió, por sua ilegitimidade passiva; e (b) Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para CONDENAR o réu, Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DMTT, a pagar a parte autora, DORALICE MARIA BUARQUE DE MELO (CPF: *69.***.*84-91) a quantia de R$ 5.086,85, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,29 de abril de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
05/05/2025 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 08:56

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 11:00

Conclusos para julgamento
28/04/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
23/04/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 01:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:22

Expedição de Carta.
19/03/2025 12:20

Expedição de Carta.
11/02/2025 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 11:39

Despacho de Mero Expediente
07/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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