28/08/2025 15:54

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
28/08/2025 15:53

Realizado cálculo de custas
28/08/2025 15:53

Recebimento de Processo no GECOF
28/08/2025 15:53

Análise de Custas Finais - GECOF
28/08/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:36

Remessa à CJU - Custas
14/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:24

Transitado em Julgado
13/08/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 14:47

Juntada de Mandado
05/08/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARY ANY VIEIRA ALVES (OAB 4418/AL) - Processo 0701042-73.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Flaviano dos SantosB0 - tendo o MM.

Juiz prolatado Sentença oral, julgando PROCEDENTE a Denúncia de fls. 01/04 para CONDENAR o réu FLAVIANO DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006.

Tudo conforme mídias que serão anexadas aos autos.

Atendendo às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, bem como dos artigos 42 e 43 da Lei n.º 11.343/2006, passo a dosimetria das penas do condenado: 1ª FASE: Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado, fixo a pena-base em cinco anos de reclusão {05-00-00} e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE: Diante da circunstância atenuante relativa à confissão do condenado e da circunstância agravante relativa à reincidência do condenado (autos de n.º 0000628-56.2008.8.02.0008, oriundos da Vara do Único Ofício de Campo Alegre/AL), realizo a compensação das circunstâncias, de acordo com o entendimento firmado no RESP Nº 1.154.752 - RS (2010/0149989-9) e com o que preceitua o art. 67 do Código Penal, para fixar a pena intermediária em cinco anos de reclusão {05-00-00} e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª FASE: Considerando as informações encontradas em consulta ao SAJ, verifica-se a evidente dedicação do condenado a atividades criminosas.

Com isso, inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006.

Finalmente, considerando a ausência de configuração de causas de aumento ou diminuição das penas, fixo-as definitivamente em cinco anos de reclusão {05-00-00} e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, considerando a capacidade econômica do sentenciado.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, face à reincidência.

Deixo de computar o tempo de prisão provisória na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, pois o referido regime não será modificado em razão do mencionado desconto.

Por fim, considerando que o acusado respondeu ao processo solto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Deixo de computar o tempo de prisão provisória na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, pois o referido regime não será modificado em razão do mencionado desconto.

Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que: Expeça-se o competente Mandado de Prisão em desfavor do condenado; Cumprido o Mandado de Prisão, expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva; Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada da cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto pelo art. 71, §2º do Código Eleitoral c/c art. 15, da CRFB/88; Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (art. 809, CP); Proceda-se com a destruição das drogas e materiais apreendidos.

Expeça-se Ofício ao Delegado de Polícia responsável; Decreto o perdimento da quantia em dinheiro apreendida em favor da União (R$ 74,30), devendo ser revertida diretamente ao Funad, nos termos do Artigo 63 (caput e § 1º) da Lei de Drogas.

Provimentos de praxe.

Cumpram-se os provimentos relativos à espécie e arquive-se.

Custas pelo condenado.

Em atenção ao provimento de n.º 10/2006 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, delego ao Juízo da Execução Penal a cobrança da pena de multa e das custas processuais aplicadas.

Publique-se.

Registre-se.

Prazo recursal dispensado pelas partes.

Intime-se o réu pessoalmente, no Presídio.

MP e Defesa intimados em Audiência.

Cumpra-se.

Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Jéssica Villar Trigueiro Romeu da Silva, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevi.

Antônio José Bittencourt AraújoJuiz de Direito
31/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 12:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/07/2025 12:38

Expedição de Mandado.
31/07/2025 12:24

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 12:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 12:23:33, 11ª Vara Criminal da Capital.
30/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mary Any Vieira Alves (OAB 4418/AL) Processo 0701042-73.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Flaviano dos Santos - Autos n° 0701042-73.2021.8.02.0067 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: Flaviano dos Santos ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, expeça-se os atos de intimação para realização da audiência designada.

Maceió, 06 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
06/05/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 20:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 20:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 20:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 20:38

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 20:34

Expedição de Ofício.
06/05/2025 20:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/05/2025 20:30

Expedição de Mandado.
06/05/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mary Any Vieira Alves (OAB 4418/AL) Processo 0701042-73.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Flaviano dos Santos - 1.

Fica designada a Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 31/07/2025, às 10:00.

Agende-se no SIMAV, caso necessário. 2.

Intime-se o réu pessoalmente, ficando informado que poderá trazer suas testemunhas em Juízo na data e na hora designadas. 3.

Intime-se o MP e a Defesa. 4.

Requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação. 5.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 05 de maio de 2025.

Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito
05/05/2025 12:44

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 10:00:00, 11ª Vara Criminal da Capital.
05/05/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 09:40

Despacho de Mero Expediente
05/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
10/07/2024 08:20

Expedição de Certidão.
16/02/2024 07:58

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
10/08/2023 21:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 09:56

Expedição de Certidão.
09/04/2023 21:52

Juntada de Mandado
09/04/2023 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 08:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/03/2023 08:24

Expedição de Mandado.
08/03/2023 11:11

Despacho de Mero Expediente
19/02/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 12:03

Expedição de Certidão.
13/05/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 11:37

Juntada de Mandado
23/03/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 19:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/03/2022 19:10

Expedição de Mandado.
18/03/2022 10:47

Despacho de Mero Expediente
09/03/2022 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 00:59

Expedição de Certidão.
10/02/2022 18:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2022 18:24

Expedição de Certidão.
01/02/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2022 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 10:27

Juntada de Alvará
26/01/2022 09:34

Decisão Proferida
21/01/2022 14:48

Conclusos para despacho
20/01/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 18:13

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 18:09

Expedição de Ofício.
19/01/2022 18:06

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 17:34

Expedição de Ofício.
19/01/2022 17:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/01/2022 17:29

Expedição de Mandado.
19/01/2022 17:22

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
19/01/2022 12:24

Despacho de Mero Expediente
19/01/2022 09:19

Conclusos para despacho
18/01/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2022 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2022 14:06

Expedição de Certidão.
07/01/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 13:07

Expedição de Ofício.
07/01/2022 10:41

Despacho de Mero Expediente
07/01/2022 09:50

Conclusos para despacho
06/01/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2022 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2022 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2022 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2022 13:07

Expedição de Certidão.
05/01/2022 11:55

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
05/01/2022 11:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/01/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
04/01/2022 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/01/2022 15:29

Redistribuição de Processo - Saída
04/01/2022 15:29

Recebimento de Processo de Outro Foro
04/01/2022 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
02/01/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
30/12/2021 15:06

Juntada de Outros documentos
30/12/2021 14:09

Juntada de Outros documentos
28/12/2021 13:19

Expedição de Mandado.
27/12/2021 22:09

Expedição de Outros documentos.
27/12/2021 13:16

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/12/2021 13:16:23, 11ª Vara Criminal da Capital.
27/12/2021 09:20

Juntada de Outros documentos
27/12/2021 08:49

Juntada de Outros documentos
26/12/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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