17/05/2025 07:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:16

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB 9040/AL), Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB 11960/AL) Processo 0800059-28.2024.8.02.0051 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Réu: Municipio de Rio Largo, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia Sa -

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A, bem como confirmo as decisões anteriores, que antecipou os efeitos da tutela de urgência e incluiu o ente municipal no polo passivo da demanda, que passa a figurar como único demandado, ao passo em que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial (fornecer transformador adequado para a demanda da Escola José Edmilson de Souza), em razão do reconhecimento do pedido pelo Município de Rio Largo, resolvendo o mérito da demanda na forma dos arts. 90 e 487, III, "a", do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois o Ministério Público figura no polo ativo.

Quanto às custas e demais despesas processuais, a Fazenda Pública é isenta de seu pagamento (art. 44, inciso I, da Resolução 19/2007 do Tribunal de Justiça).

Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC).

Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

Por fim, remetam-se os autos ao egrégio TJAL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Logo, mesmo que não haja interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao TJAL, com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Largo,25 de abril de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
29/04/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:01

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 13:15

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/03/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 03:35

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 12:03

Decisão Proferida
20/08/2024 09:34

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 12:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/06/2024 12:28

Expedição de Mandado.
11/06/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 11:09

Concedida a Medida Liminar
23/05/2024 17:42

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700295-98.2019.8.02.0001

Rosangela Rocha de Souza

Wellington Santana da Silva

Advogado: Leonio de Lima Pontes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/01/2019 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0721397-69.2025.8.02.0001

Josuel Henrique dos Santos Costa

Estado de Alagoas

Advogado: Manoel Victor de Mello Vianna

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0700126-06.2014.8.02.0028

Janaina de Souza Falcao

Municipio de Barra de Santo Antonio

Advogado: Geny de Souza Falcao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/11/2014 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0000490-92.2009.8.02.0028

Jonata Carlos Vitor

Maria Lucia Vitor

Advogado: Carlos Alberto da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2009 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0500073-07.2025.8.02.0001

Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas...

Estado de Alagoas

Advogado: Gabriely Gouveia Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2025 07:58

Exibir Processo