05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kênya Blanca de Souza Sapucaia (OAB 13008/AL), Gabriela do Nascimento Matias (OAB 22184/PE) Processo 0712301-74.2018.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Cícero Benício dos Santos - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS às fls. 17/26.

Alega o impugnante, a falta de intimação pessoal do gerente executivo do INSS e intimação pessoal do INSS.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo; exclusão ou redução da multa e excesso de execução.

Devidamente intimada a parte impugnada, em sua manifestação de págs.31/32, aduz que a intimação foi válida.

Fundamento.

Decido.

Pretende a parte impugnada, o recebimento das astreintes, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão do descumprimento da decisão pelo período de 157 (cento e cinquenta e sete) dias.

Observa-se nos autos dependentes, proc. 0712301-74.2018.8.02.0001/01, que o Instituto foi intimado pessoalmente, através de seu procurador, em 02/06/2022 (fls.13), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação em 03/06/2022.

Saliente-se que o termo inicial para contagem do prazo é da intimação pessoal e não da juntada do documento.

O prazo final Considerando que o prazo para cumprimento de obrigação de fazer é contado em dias úteis, conforme o artigo 219 do Código de Processo Civil, assiste razão a parte impugnante quando afirma que " início da mora do INSS, portanto, se deu apenas em 30/06/2022, tendo finado em 13/12/2022".

Com isso, tem-se, portanto, 113 (cento e treze) dias de descumprimento, o corresponde a um total de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) como valor devido.

Diante do acima exposto, reconheço o excesso de execução no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais).

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 30 de abril de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
07/05/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 13:45

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2023 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 17:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/12/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 13:28

Juntada de Mandado
08/12/2022 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022 18:23

Expedição de Mandado.
01/12/2022 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2022 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 18:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
05/06/2022 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 15:26

Expedição de Mandado.
31/05/2022 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2022 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 12:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/04/2022 10:36

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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