TJAL - 0801220-95.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 12:00
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801220-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria de Fátima Araújo - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801220-95.2025.8.02.0000, interposto por Maria de Fátima Araújo, em que figura, como recorrido, Banco Bmg S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 15/20 para, ao fazê-lo, reformar a decisão agravada, a fim de determinar a inversão do ônus da prova para que o agravado, Banco BMG S/A, junte aos autos da ação originária o contrato de empréstimo do cartão RMC e todos os documentos que o integrem, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO AUTORIZADOS.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CONTRATO EM POSSE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA COMPROVADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AJUIZADA CONTRA O BANCO BMG S/A.
A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE FIRMADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
A AGRAVANTE ALEGOU NÃO POSSUIR CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PLEITEANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO BANCÁRIO QUE EMBASA OS DESCONTOS QUESTIONADOS, DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ART. 6º, VIII, DO CDC AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, SENDO ESTA AFERIDA A PARTIR DE CRITÉRIOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS OU INFORMACIONAIS.A PARTE AGRAVANTE DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA, TANTO ECONÔMICA QUANTO TÉCNICA, ALÉM DE NARRAR FATO VEROSSÍMIL: AUSÊNCIA DE ACESSO AO CONTRATO QUE ORIGINOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.É ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO FORNECEDORA DO SERVIÇO E DETENTORA EXCLUSIVA DO CONTRATO, APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL, SOBRETUDO QUANDO SUA AUSÊNCIA INVIABILIZA A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS E A ADEQUADA FORMULAÇÃO DO PEDIDO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE RECONHECE QUE NÃO HÁ PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA PERMANECE RELEVANTE E SEUS EFEITOS NÃO FORAM SUPERADOS.A DECISÃO AGRAVADA DESCONSIDEROU A DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA RECURSAL, QUE JÁ HAVIA DEFERIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL (ERROR IN PROCEDENDO).A CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO REPRESENTARIA RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO, UMA VEZ QUE IMPEDIRIA A ANÁLISE DO CONTEÚDO CONTRATUAL E A IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS CLÁUSULAS ABUSIVAS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE SER DEFERIDA QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 2.
CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO DETENTORA DO CONTRATO, APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL E OS DOCUMENTOS QUE O INTEGREM, ESPECIALMENTE QUANDO O CONSUMIDOR AFIRMA NÃO TER RECEBIDO CÓPIA. 3.
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A MATÉRIA AGRAVADA NÃO FOI SUPERADA OU DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 300, 381, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.015, I; CDC, ARTS. 6º, III, V, VIII, E 43.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 388604/RJ, REL.
MIN.
OG FERNANDES, 4ª TURMA, J. 08.08.2022, DJE 17.08.2022; TJAL, AI Nº 0806589-46.2020.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.02.2021; TJAL, AI Nº 0805779-66.2023.8.02.0000, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.09.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) -
21/05/2025 14:48
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:49
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:49
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:47
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 07:59
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 01:09
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801220-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria de Fátima Araújo - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) -
06/05/2025 11:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:41
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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01/05/2025 09:44
Conclusos para julgamento
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01/05/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 13:26
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
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12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
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11/02/2025 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 10:04
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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11/02/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 09:21
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/02/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 14:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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10/02/2025 12:59
Concedida a Medida Liminar
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07/02/2025 10:50
Conclusos para julgamento
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07/02/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 10:50
Distribuído por sorteio
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06/02/2025 15:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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