01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801929-33.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Major Izidoro - Embargante: Unimed Maceió - Embargada: Fernanda Kelly Maia dos Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0801929-33.2025.8.02.0000/50000, em que figura, como parte embargante, Unimed Maceió, e, como parte embargada, Fernanda Kelly Maia dos Santos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a não configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL.

ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UNIMED MACEIÓ, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801929-33.2025.8.02.0000, SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE.

A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DECORREU DA CONCLUSÃO DE JUNTA MÉDICA SOBRE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E NÃO DO FATO DE O PROCEDIMENTO ESTAR FORA DO ROL DA ANS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SUA NATUREZA DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA CORREÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DESDE QUE ESTA TENHA SIDO DETERMINANTE PARA O JULGAMENTO E SEJA OBJETIVAMENTE DEMONSTRÁVEL NOS AUTOS.NO CASO, A PARTE EMBARGANTE NÃO APONTA FATO INCONTROVERSO INDEVIDAMENTE CONSIDERADO OU DESCONSIDERADO NO ACÓRDÃO, MAS PRETENDE REABRIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, O QUE EXCEDE OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU ADEQUADAMENTE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS E FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E NA NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS, CONFORME PREVISTO NO § 12 DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE SUPOSTO ERRO DE PREMISSA FÁTICA REVELA MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC ASSEGURA QUE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO, MESMO QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, INEXISTINDO OMISSÃO NESSE PONTO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.A CORREÇÃO DE PREMISSA FÁTICA POR MEIO DE EMBARGOS SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO O FATO FOR INCONTROVERSO E DECISIVO PARA O JULGAMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1845263/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 22.06.2021; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1765132/MS, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 15.03.2021; TJPR, EDCL NA APC 0001546-54.2011.8.16.0044, REL.

DES.

LUIZ ANTONIO BARRY, J. 26.10.2020; STJ, EDCL NOS EDCL NO ARESP 1.129.334/RS, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 08.10.2018; TJ-AL, EDCL NO AI 0806558-26.2020.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 22.04.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)
22/08/2025 10:43

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801929-33.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Major Izidoro - Embargante: Unimed Maceió - Embargada: Fernanda Kelly Maia dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)
12/08/2025 08:47

Despacho Ciência Julgamento Virtual
27/06/2025 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 10:29

Vista / Intimação à PGJ
04/06/2025 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 16:03

Processo Aguardando Julgamento do incidente
30/05/2025 15:47

Ciente
30/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:40

Incidente Cadastrado
23/05/2025 12:04

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801929-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Fernanda Kelly Maia dos Santos - Agravado: Unimed Maceió - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0801929-33.2025.8.02.0000, em que figura, como parte agravante, Fernanda Kelly Maia dos Santos, e como parte agravada, Unimed Maceió, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 24/35, para, ao fazê-lo, reformar a decisão de primeiro grau, de modo a conceder o pedido de antecipação da tutela, determinando que a parte agravada autorize o tratamento completo prescrito pelo médico especialista assistente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para caso de descumprimento, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL.

NEGATIVA DE COBERTURA.

ROL DA ANS.

CARÁTER EXEMPLIFICATIVO.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL, NECESSÁRIO À CORREÇÃO DE DEFORMIDADES DENTO-FACIAIS ASSOCIADAS A TRANSTORNO DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR.

A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE ATESTAVA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS CLÍNICAS EFICAZES.

O RECURSO BUSCOU A CONCESSÃO DA TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CIRURGIA E O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE PLANO DE SAÚDE CUSTEIE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA; E (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA JUDICIALMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OS QUAIS ESTÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, CONFORME § 12 DO ART. 10 DA LEI N.º 9.656/98, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.454/2022, NÃO PODENDO SER UTILIZADO PARA LIMITAR TRATAMENTOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUANDO INEXISTIREM ALTERNATIVAS EFICAZES.O PLANO DE SAÚDE PODE DEFINIR AS DOENÇAS COBERTAS, MAS NÃO LIMITAR O TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO PACIENTE.O CARÁTER URGENTE E INDISPENSÁVEL DA CIRURGIA FOI ATESTADO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, RESTANDO DEMONSTRADO O RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DA AGRAVANTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA O TRATAMENTO.A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 297, 497 E 536, § 1º, DO CPC/2015 É CABÍVEL E PROPORCIONAL, SENDO FIXADA EM R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA AO VALOR DE R$ 50.000,00, COMO FORMA DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA MEDIDA DEFERIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, NOS TERMOS DO § 12 DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.454/2022.É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DECISÕES QUE VISAM ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 297, 300, 497 E 536, § 1º; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, § 12 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.454/2022); CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP; TJ-AL, AI 0807380-44.2022.8.02.0000, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO; TJ-AL, AI 0800792-21.2022.8.02.0000, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO; TJ-SP, AI 2205364-66.2022.8.26.0000, REL.

PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; TJ-PE, AC 0008556-38.2016.8.17.2990, REL.

DES.

AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO; TJ-DF, 0728854-56.2021.8.07.0001, REL.

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO; TJ-AL, AI 0808309-43.2023.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI; TJ-AL, AI 0811447-18.2023.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT ARAÚJO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafaella Carvalho de Souza (OAB: 16177/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL)
21/05/2025 14:37

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:44

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:44

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:45

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801929-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Fernanda Kelly Maia dos Santos - Agravado: Unimed Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Rafaella Carvalho de Souza (OAB: 16177/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL)
06/05/2025 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:04

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/04/2025 14:12

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 10:37

Juntada de Petição de parecer
10/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 14:33

Ciente
27/03/2025 14:32

Vista / Intimação à PGJ
26/03/2025 21:03

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 21:03

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 21:03

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 21:03

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 21:03

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 21:02

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
28/02/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 11:24

Decisão Comunicada ao 1º Grau
20/02/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 10:41

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/02/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
19/02/2025 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 13:31

deferimento
18/02/2025 13:08

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 13:08

Distribuído por sorteio
17/02/2025 23:47

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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