TJAL - 9000019-45.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 08:15
Ciente
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30/06/2025 03:50
Expedição de tipo_de_documento.
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22/06/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 10:57
Intimação / Citação à PGE
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:17
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000019-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maragogi - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Petrucio de Lemos Antunes - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 9000019-45.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Petrucio de Lemos Antunes, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o bloqueio dos valores excedentes à aposentadoria da agravada em sua conta corrente.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE.
IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL SOBRE VALORES EXCEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
I.
CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MARAGOGI QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA PETRUCIO DE LEMOS ANTUNES, DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE, POR POSSUÍREM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A PENHORA PARCIAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE; (II) ESTABELECER SE A PARCELA EXCEDENTE AO VALOR DA APOSENTADORIA PODE SER OBJETO DE BLOQUEIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3) A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 833, IV E § 2º) GARANTE A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO EXCEÇÕES ESPECÍFICAS, SENDO ADMITIDA, CONTUDO, A RELATIVIZAÇÃO EM SITUAÇÕES QUE PRESERVEM O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.4) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AUTORIZA A PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR, MESMO SEM EXCEDER CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, QUANDO COMPROVADO QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.5) NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA, O QUE IMPEDE, POR ORA, A CONSTRIÇÃO DIRETA SOBRE SEUS PROVENTOS.6) O VALOR BLOQUEADO (R$ 7.210,41) É SUPERIOR À QUANTIA MENSAL RECEBIDA A TÍTULO DE APOSENTADORIA (R$ 3.751,70), LEGITIMANDO O BLOQUEIO APENAS DA PARCELA EXCEDENTE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE7) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
TESE DE JULGAMENTO:8) A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ADMITE MITIGAÇÃO PARA PERMITIR A PENHORA DE PARCELA DOS VALORES, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.9) É LEGÍTIMO O BLOQUEIO JUDICIAL DA QUANTIA QUE EXCEDE O VALOR COMPROVADAMENTE RECEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 833, IV E § 2º, 528, § 8º, E 529, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2065780/SP, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 13.05.2024; TJSP, AI Nº 2189396-30.2021.8.26.0000, REL.
DES.
EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.11.2021; TJGO, AI Nº 5166815-77.2024.8.09.0051, REL.
DES.
JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª CÂMARA CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL) - Leandro Henrique Rocha Fernandes (OAB: 28335/PE) - Raissa Vasconcelos Simões (OAB: 59765/PE) -
24/05/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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23/05/2025 14:10
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/05/2025 14:10
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 11:57
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 02:34
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 9000019-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maragogi - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Petrucio de Lemos Antunes - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL) - Leandro Henrique Rocha Fernandes (OAB: 28335/PE) - Raissa Vasconcelos Simões (OAB: 59765/PE) -
06/05/2025 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 12:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 10:35
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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01/04/2025 13:35
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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27/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
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27/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
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26/02/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 10:27
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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26/02/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 10:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
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26/02/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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25/02/2025 14:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 13:24
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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10/02/2025 09:35
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 09:35
Distribuído por sorteio
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10/02/2025 09:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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