04/07/2025 08:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 18:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:33

Realizado cálculo de custas
13/06/2025 11:33

Recebimento de Processo no GECOF
13/06/2025 11:33

Análise de Custas Finais - GECOF
13/06/2025 11:32

Transitado em Julgado
12/06/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 17:40

Extinto o processo por desistência
12/06/2025 08:36

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:59

Expedição de Carta.
09/06/2025 10:58

Expedição de Carta.
06/06/2025 03:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 09:05

Decisão Proferida
29/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
29/05/2025 05:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 05:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: WALTER NÓBREGA FILHO (OAB 18249PB/) Processo 0706795-96.2025.8.02.0058 - Consignação em Pagamento - Autor: Maxsuel Vinicius Cordeiro de Lima - DESPACHO Compulsando os autos, apesar de declaração de fl. 11, não verifico, por ora, elementos que justifiquem a concessão do benefício de gratuidade da justiça pleiteado.

A concessão da gratuidade de justiça deve ser comprovada por meio de documentos que demonstrem a necessidade da parte autora, com o intuito de isentá-lado pagamento das custas processuais.

Isto porque, em que pese a lei 1.060/50 aduzir que a simples declaração de hipossuficiência confere ao pleiteante as benesses da justiça gratuita, o entendimento dominante nos tribunais pátrios é de que tal presunção é relativa.

Ademais, o Art. 98 do Código de Processo Civil prevê como pressuposto de tal benefício a insuficiência de recursos.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA.

MERA DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê como pressuposto para a concessão da gratuidade de Justiça a insuficiência de recursos financeiros e, quando evidente a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade, o juiz deverá indeferir o pedido. 2.

Para a obtenção do benefício de gratuidade de Justiça, perfaz-se insuficiente a mera declaração de hipossuficiência, sendo imperiosa a demonstração da necessidade do benefício, tendo em vista que a declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a assistência judiciária gratuita,goza apenas de presunção relativa. 3.

Não comprovada a hipossuficiência da agravante/autora, incabível a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF07127933120188070000 DF 0712793-31.2018.8.07.0000, Relator:SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 28/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/12/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nossos.

Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias,emende a inicial, anexando documentos capazes de demonstrar que não tem condições de arcar com as custas processuais, ou promova o referido pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estabelece o art. 290, do CPC.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo assinalado, retornem-me os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 30 de abril de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
05/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2025 15:50

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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