28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 12:08

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800170-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cristina Naujalis de Oliveira - Agravada: Lucilene da Silva Santos - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800170-34.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Cristina Naujalis de Oliveira e como parte recorrida Lucilene da Silva Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO.

NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.

RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ADVOGADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, SEM RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

A AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REQUER A SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA EXEQUENTE ATÉ A DECISÃO FINAL DO AGRAVO, BEM COMO A RESERVA DOS HONORÁRIOS NOS AUTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE A ADVOGADA E A EXEQUENTE ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECONHECE A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSEGURA O DIREITO DO ADVOGADO SOBRE TAIS VERBAS (CPC, ART. 85, § 14).A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOMENTE É ADMITIDA QUANDO INEXISTE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO.A EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE A ADVOGADA E A EXEQUENTE ACERCA DA AUTENTICIDADE E VALIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS IMPEDE A RESERVA DIRETA NOS AUTOS PRINCIPAIS, EXIGINDO QUE A QUESTÃO SEJA RESOLVIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE, EM CASOS DE DISCORDÂNCIA ENTRE ADVOGADO E CLIENTE QUANTO À RESERVA DE HONORÁRIOS, A SOLUÇÃO DEVE SER BUSCADA POR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC E DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO NÃO HÁ LITÍGIO ENTRE O ADVOGADO E A PARTE EXEQUENTE.A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS DEVE SER RESOLVIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA, NÃO CABENDO INTERVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 14; ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/94), ART. 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-1, AI Nº 10045416420184010000, REL.

DES.

FED.

JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.11.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP) - Diego Cavalcante Barros (OAB: 11570/AL)
24/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
23/05/2025 14:02

Processo Julgado Sessão Virtual
23/05/2025 14:01

Conhecido o recurso de
15/05/2025 11:35

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:55

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800170-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cristina Naujalis de Oliveira - Agravada: Lucilene da Silva Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP) - Diego Cavalcante Barros (OAB: 11570/AL)
06/05/2025 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:30

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/03/2025 15:15

Conclusos para julgamento
06/03/2025 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
27/01/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
24/01/2025 13:06

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 18:15

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
16/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
15/01/2025 12:15

Conclusos para julgamento
15/01/2025 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 12:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/01/2025 12:15

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 11:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/01/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
14/01/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
14/01/2025 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 13:18

Redistribuição por prevenção
10/01/2025 17:50

Conclusos para julgamento
10/01/2025 17:50

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 17:50

Distribuído por sorteio
10/01/2025 17:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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