TJAL - 0802181-70.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 02:45
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:13
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802181-70.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Marka Comércio e Representações Ltda - Me - Embargado: AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em razão da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que constam na certidão de julgamento.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DO AVAL E DA FIANÇA.
SUSTENTA A PARTE EMBARGANTE QUE O JULGADO TERIA DEIXADO DE ENFRENTAR ASPECTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA, MOTIVO PELO QUAL PLEITEIA A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC — OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL — QUE JUSTIFICASSE A MODIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL, PASSA-SE À ANÁLISE DAS MATÉRIAS QUE LHE SÃO ATINENTES.4.
SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC.5.
OS VÍCIOS APTOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DEVEM ESTAR CONTIDOS NA DECISÃO JUDICIAL RECORRIDA, SENDO INADMISSÍVEL O USO DO RECURSO PARA REAPRECIAÇÃO DE PROVAS, TESES JURÍDICAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS.6.
NOS TERMOS DA DOUTRINA DE ELPÍDIO DONIZETTI, OMISSÃO OCORRE QUANDO PONTO CONTROVERTIDO RELEVANTE NÃO É APRECIADO; OBSCURIDADE, QUANDO A REDAÇÃO DO JULGADO É DE DIFÍCIL COMPREENSÃO; E CONTRADIÇÃO, QUANDO O ACÓRDÃO APRESENTA PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS.7.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA AS MATÉRIAS SUSCITADAS, INCLUSIVE QUANTO ÀS DIFERENÇAS ENTRE FIANÇA E AVAL, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.8.
A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE SE RESUME À REDISCUSSÃO DA CAUSA, POR INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.9.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE EXPONHA AS RAZÕES SUFICIENTES QUE EMBASAM SUA CONVICÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.10.
AINDA QUE MANEJADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS SE AUSENTE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, CONSIDERANDO INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS PONTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.11.
A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS REFORÇA QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO, TAMPOUCO SE PRESTAM A GERAR NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS.12.
CONSTATADA A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE13.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.TESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0703949-58.2015.8.02.0058/50000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 14/02/2019; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 1127961/SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 27/02/2018, DJE 08/03/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
24/05/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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23/05/2025 14:33
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/05/2025 14:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/05/2025 12:54
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 01:24
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802181-70.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Marka Comércio e Representações Ltda - Me - Embargado: AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento -
06/05/2025 11:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 11:59
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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02/08/2024 07:07
Conclusos para julgamento
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02/08/2024 07:05
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2024 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2024 09:43
Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
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02/07/2024 11:35
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2024 12:32
Conclusos para julgamento
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12/06/2024 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2024 11:03
Incidente Cadastrado
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12/06/2024 11:03
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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