24/06/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:30

Conclusos para julgamento
22/05/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 05:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francine Gurgel Sociedade Individual de Advocacia (OAB 157224/AL) Processo 8040837-53.2025.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executada: Lindalva Cabral de Franca - DESPACHO Resta firmado o entendimento de que a Exceção/Objeção de Pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, quais sejam; os pressupostos processuais, as condições da ação, e os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, e desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese.

Assim, determino que se dê vista dos autos ao exequente para, querendo, se manifestar, acerca da Exceção/Objeção de Pré-executividade e documentos apresentados pela parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender devido.

Por fim, ressalte-se a possibilidade de retificação da inicial, com a substituição/regularização da certidão de dívida ativa, prevista no parágrafo 8º, art. 2º, da Lei 6.830/80 (LEF).

Cumpra-se.

Maceió - AL, data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
30/04/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 18:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:21

Despacho de Mero Expediente
22/04/2025 20:13

Conclusos para despacho
11/04/2025 23:01

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 18:16

Despacho de Mero Expediente
05/02/2025 18:18

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:54

Decisão Proferida
22/01/2025 21:19

Conclusos para despacho
22/01/2025 21:18

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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