03/07/2025 14:48

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:39

Juntada de Informações
10/06/2025 12:09

Decisão Proferida
04/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB 5418/AL), David Alves de Araujo Junior (OAB 17257A/AL), FELIPE MATHEUS GOMES MÁXIMO (OAB 62510/PR) Processo 0706610-11.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edvania Costa, Elza da Silva Amancio, Elisangela Silva dos Santos, Eliane de Oliveira, Edna Ferreira da Silva, Edvaldo Ferreira dos Santos, Edvaldo dos Santos, Edson Gonçalves Pereira de Lima, Ednaldo Luiz dos Santos - Réu: Braskem S.a - DECISÃO A parte autora foi intimada para prestar esclarecimentos sobre a redação do art 115, do CPC, que consta na petição (fls. 1565): "Será facultado ao juiz ordenar o desmembramento do processo quando este versar sobre causas conexas que possam ser julgadas separadamente, se tal providência não acarretar risco de decisões conflitantes ou contraditórias", Já que a redação do CPC vigente é diversa.

Na manifestação de fls. 1609/1614, ao seu turno, o advogado David Alves de Araújo Júnior relatou que reconhece o equívoco realizado e que ele decorreu da utilização de ferramentas tecnológicas que o autor faz uso em virtude da grande quantidade de demandas e da escassez de recursos do direito de defesa.

Acrescenta que não tinha o intuito de causar tumulto processual ou induzir o juízo a erro, requerendo, assim, a correção e o regular andamento do feito.

Entretanto, vale destacar que é dever das partes obedecerem ao princípio da cooperação processual, o qual advém da boa-fé objetiva, a qual independe da intenção do agente.

A parte autora, apesar de ressaltar que não realizou o equívoco de má-fé, objetivamente, foi negligente ao não conferir as referências legais presentes na petição confeccionada com o auxílio da inteligência artificial, o que deveria ter realizado, com o fito de impedir o grave engano cometido.

Nesse sentido, o Juízo, considerando o disposto no art. 80, I, II e V do CPC, bem como a jurisprudência do TJAL acerca da possibilidade de aplicação da multa de litigância de má-fé em face do representante processual da parte, especialmente as Apelações Cíveis n. 0701661-61.2024.8.02.0046; n. 0707220-60.2024.8.02.0058; n. 0700270-19.2023.8.02.0010; n. 0700537-44.2023.8.02.0057; N° 0700460-13.2024.8.02.0053 e n. 0700733-14.2023.8.02.0057, na forma do art. 411, § 1º do Código de Normas da CGJ/AL, decido o seguinte em relação à aplicação de multa: Ante o exposto, na forma do art. 80, I, II e V c/c art. 81, todos do CPC, RECONHEÇO a litigância de má-fé praticada pelo advogado David Alves de Araújo Júnior, OAB/PR 44.111, OAB/AL 17.257A, CONDENANDO-O ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Ademais, em relação aos pedidos de desmembramento e suspensão do processo realizados pelos autores às fls. 1562/1576, verifica-se que os pedidos foram feitos com fundamentação insuficiente, bem como tiveram como base os artigos com dispositivo equivocado, que não correspondem ao texto legal em vigor, conforme demonstrado acima.

Em relação ao requerimento de desmembramento do feito, entendo não ser necessário, como argumentou a parte ré às fls. 1580/1584, visto que comprometeria a celeridade do processo, que há mais de 5 (cinco) anos tramita neste juízo.

Quanto ao pedido de suspensão do feito, indefiro o pedido, pelo fato de não haver motivo relevante para tanto, além de que, da mesma forma que ocorreria com o desmembramento, tardaria ainda mais o processo, ferindo o princípio da celeridade processual.

Visando o prosseguimento do feito, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após manifestação, determino que os autos voltem-me conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 29 de abril de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
29/04/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:56

Decisão Proferida
29/04/2025 13:12

Conclusos para decisão
01/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:07

Despacho de Mero Expediente
17/12/2024 18:16

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 22:02

Despacho de Mero Expediente
20/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 07:36

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
09/06/2024 07:35

Baixa Definitiva
20/05/2024 17:44

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 20:18

Despacho de Mero Expediente
09/02/2024 15:07

Conclusos para despacho
08/02/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 13:45

Despacho de Mero Expediente
12/01/2024 13:24

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2023 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 15:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/09/2023 14:39

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:36

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 16:32

Despacho de Mero Expediente
28/06/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 17:12

Visto em Autoinspeção
20/04/2023 18:51

Conclusos para despacho
16/02/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 20:15

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 12:26

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2022 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 16:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2022 15:40

Conclusos para despacho
04/03/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2022 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 17:04

Publicado ato_publicado em data.
15/12/2021 18:16

Despacho de Mero Expediente
13/08/2021 12:10

Conclusos para despacho
12/08/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2021 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 19:45

Publicado ato_publicado em data.
19/07/2021 18:27

Despacho de Mero Expediente
11/06/2021 14:05

Conclusos para despacho
09/06/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2021 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 18:05

Publicado ato_publicado em data.
26/05/2021 07:39

Despacho de Mero Expediente
03/05/2021 18:38

Conclusos para despacho
30/04/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 14:31

Apensado ao processo
30/04/2021 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2021 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2021 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2021 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2021 16:14

Publicado ato_publicado em data.
22/04/2021 09:57

Decisão Proferida
19/04/2021 17:14

Conclusos para despacho
12/04/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 19:17

Conclusos para despacho
06/04/2021 18:15

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 15:54

Conclusos para despacho
26/03/2021 14:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2021 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2021 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2021 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 14:45

Publicado ato_publicado em data.
12/03/2021 09:29

Despacho de Mero Expediente
04/01/2021 15:39

Conclusos para despacho
19/12/2020 10:25

Juntada de Outros documentos
17/12/2020 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2020 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2020 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2020 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 13:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/12/2020 11:32

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2020 12:18

Expedição de Carta.
30/10/2020 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2020 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 17:59

Publicado ato_publicado em data.
28/09/2020 22:52

Despacho de Mero Expediente
11/05/2020 12:09

Conclusos para despacho
08/05/2020 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2020 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2020 19:20

Despacho de Mero Expediente
27/03/2020 09:20

Conclusos para despacho
26/03/2020 12:39

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2020 12:39

Redistribuição de Processo - Saída
25/03/2020 18:42

Expedição de Certidão.
20/03/2020 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2020 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2020 16:38

Decisão Proferida
12/03/2020 13:37

Conclusos para despacho
10/03/2020 18:28

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2020 18:28

Redistribuição de Processo - Saída
10/03/2020 14:22

Expedição de Certidão.
10/03/2020 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2020 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2020 17:53

Decisão Proferida
04/03/2020 18:42

Conclusos para despacho
04/03/2020 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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