22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR HUGO DA SILVA LIMA (OAB 20374/AL) - Processo 0700796-77.2023.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Valquiria Arestides CorreiaB0 - III Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, ao passo em que: a) DECLARO INEXISTENTE o débito mencionado na inicial; b) CONDENO o demandado a título de danos materiais que restitua, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores indevidamente pagos pela Autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil; c) DEIXO de condenar a parte ré em danos morais, por não ter sido demonstrado dano moral indenizável no caso concreto.

Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, dê-se a devida baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2025 08:53

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 08:31

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Hugo da Silva Lima (OAB 20374/AL) Processo 0700796-77.2023.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valquiria Arestides Correia - Em análise ao feito, antes de determinar o prosseguimento da demanda, diante da presença de possível interesse do INSS (autarquia federal) no presente feito, considerando ainda as atuais investigações da Polícia Federal e da CGU sobre descontos indevidos de mensalidades associativas, em homenagem ao Princípio da Vedação à Decisão Surpresa e ao Princípio da Cooperação, determino o que se segue.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Saliente-se, ainda, a dificuldade de satisfação de crédito (frustração de execuções) que já se observa, diante da existência de múltiplas ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual devido à ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registro que o presente despacho não possui o condão de interromper ou suspender o prazo de determinações anteriormente exaradas por este Juízo.

Cumpra-se.
30/04/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:19

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 08:54

Conclusos para decisão
15/08/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 13:09

Republicado ato_publicado em 23/07/2024.
21/06/2024 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 09:59

Expedição de Carta.
19/12/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 10:17

Expedição de Carta.
31/10/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:09

Decisão Proferida
26/08/2023 14:45

Conclusos para despacho
26/08/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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