TJAL - 0802684-57.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/06/2025 14:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/06/2025 14:20
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
04/06/2025 14:18
Ciente
-
04/06/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 14:02
Incidente Cadastrado
-
28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
27/05/2025 12:13
Ato Publicado
-
27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802684-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Franciane Ferreira de Lima - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0802684-57.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Franciane Ferreira de Lima e como parte recorrida Banco Santander (BRASIL) S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desemargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SUSPENSÃO DE LEILÃO.
PURGAÇÃO DA MORA.
AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E DECISÃO RECORRIDA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
I.
CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FRANCIANE FERREIRA DA SILVA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOVIDO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO INADIMPLIDO.
A AGRAVANTE ALEGA TER PURGADO A MORA ANTES DA ARREMATAÇÃO E SUSTENTA IRREGULARIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO LEILÃO, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR TERCEIRO E O CANCELAMENTO DA HIPOTECA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FORMULA PEDIDO DIVERSO DAQUELE APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, IMPLICANDO EM POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3) O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE CORRELAÇÃO ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E OS FUNDAMENTOS DA INSURGÊNCIA, SENDO CAUSA DE NÃO CONHECIMENTO A DESCONEXÃO ENTRE O OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA E OS PEDIDOS FORMULADOS NO RECURSO.4) A DECISÃO AGRAVADA APRECIOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL AGENDADO PARA 11/02/2025, ENQUANTO O RECURSO DISCUTE OS EFEITOS DO LEILÃO JÁ REALIZADO, MATÉRIA AINDA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.5) A ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL DE QUESTÃO NÃO EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.6) O ART. 932, III, DO CPC, IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO AUSENTE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE, COMO A REGULARIDADE FORMAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7) RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
TESE DE JULGAMENTO:8) A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E AS RAZÕES DO RECURSO, COM INOVAÇÃO DE PEDIDO AINDA NÃO ANALISADO NA ORIGEM, IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; ART. 1.016, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PR, AI Nº 0034426-51.2022.8.16.0000, REL.
DES.
FRANCISCO CARLOS JORGE, J. 20.06.2022; TJ-MG, AI Nº 1073008-53.2023.8.13.0000, REL.
DES.
PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, J. 23.01.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) -
24/05/2025 14:41
Acórdãocadastrado
-
23/05/2025 14:36
Processo Julgado Sessão Virtual
-
23/05/2025 14:36
Não Conhecimento de recurso
-
15/05/2025 13:05
Julgamento Virtual Iniciado
-
12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
-
08/05/2025 01:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
07/05/2025 16:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802684-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Franciane Ferreira de Lima - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) -
06/05/2025 11:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 12:01
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
03/04/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
-
11/03/2025 12:59
Conclusos para julgamento
-
11/03/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 12:58
Distribuído por dependência
-
11/03/2025 12:33
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0717063-26.2024.8.02.0001
Vera Maria Noya Rocha
Estado de Alagoas
Advogado: Daniel Nunes Pereira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/08/2024 13:28
Processo nº 0025395-53.2006.8.02.0001
Mikaeli Felix dos Santos
Al-Previdencia, Sucessora do Ipaseal
Advogado: Nivaldo Santos Ferreira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/01/2007 16:03
Processo nº 0720044-91.2025.8.02.0001
Nadja Maria da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/04/2025 19:55
Processo nº 0701608-77.2024.8.02.0047
Np Engenharia LTDA
Renato Rezende Rocha Filho
Advogado: Arthur de Araujo Cardoso Netto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/11/2024 15:36
Processo nº 0701374-77.2024.8.02.0053
Joao Pedro de Oliveira Crispim
Municipio de Jequia da Praia
Advogado: Carlos Christian Reis Teixeira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/07/2024 12:01