17/06/2025 07:36

Ciente
16/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:55

Intimação / Citação à PGE
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 12:14

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805776-77.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Sônia Maria de Lima Amaral - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0805776-77.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Sônia Maria de Lima Amaral e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, conhecer do presente agravo interno para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.

DESPACHO DE REMESSA À CONTADORIA.

AUSÊNCIA DE LESIVIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME1) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR SÔNIA MARIA DE LIMA AMARAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO, CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.

A AGRAVANTE SUSTENTA QUE HOUVE INDEFERIMENTO TÁCITO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA E QUE A DECISÃO ENSEJA PREJUÍZO À PARTE CREDORA, REQUERENDO O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO E A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER REFORMADA, EM RAZÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO DESPACHO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC, PARA VIABILIZAR O REEXAME PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE.4) O DESPACHO IMPUGNADO PELA AGRAVANTE LIMITOU-SE A DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE VALORES, SEM CONTER QUALQUER DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA, NÃO APRESENTANDO, PORTANTO, FUNDAMENTAÇÃO OU CONCLUSÃO, ELEMENTOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL.5) PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS SEM CARGA DECISÓRIA, COMO DESPACHOS DE MERO IMPULSO OFICIAL, SÃO IRRECORRÍVEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 203, § 3º, E 1.001 DO CPC, NÃO SE ENQUADRANDO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.6) O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO ACARRETARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CARACTERIZANDO INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.7) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS RECONHECE QUE A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO CAUSA PREJUÍZO À PARTE NEM CONSTITUI INDEFERIMENTO TÁCITO DE PLEITO, SENDO, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL AUTÔNOMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) DESPACHO JUDICIAL QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DE VALORES, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO FORMULADO, NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO E, POR CONSEGUINTE, É INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.2) O CONHECIMENTO DE RECURSO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO DECISÓRIO CONFIGURA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.3) A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DE DESPACHO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL INVIABILIZA O CABIMENTO DE RECURSO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.001 DO CPC E INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.001, 1.015, 1.021, 203, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0809325-66.2022.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT, J. 13.04.2023; TJ-CE, AI Nº 0627004-18.2023.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, J. 06.11.2023; TJ-MG, AI CV Nº 50980212120178130024, REL.

DES.

HABIB FELIPPE JABOUR, J. 27.08.2024; TJ-RS, AI Nº 5322038-32.2023.8.21.7000, REL.

DES.

JOÃO PEDRO CAVALLI JUNIOR, J. 11.10.2023; TJ-DF, AI Nº 0707712-91.2024.8.07.0000, REL.

DES.

MARIO-ZAM BELMIRO, J. 01.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
24/05/2025 14:38

Acórdãocadastrado
23/05/2025 13:52

Processo Julgado Sessão Virtual
23/05/2025 13:52

Conhecido o recurso de
15/05/2025 11:17

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805776-77.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Sônia Maria de Lima Amaral - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento
06/05/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:34

Despacho Ciência Julgamento Virtual
23/08/2024 09:24

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
20/08/2024 10:19

Conclusos para julgamento
19/08/2024 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 11:03

Processo Transferido
13/08/2024 12:19

Pedido de Transferência de Processos
24/07/2024 09:10

Conclusos para julgamento
24/07/2024 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 08:55

Incidente Cadastrado
24/07/2024 08:54

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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