29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803776-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Nina Alvarenga Ferrari - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 203/211, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao pedido de efeito suspensivo, por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA PARA RINITE ALÉRGICA.

RECUSA DE COBERTURA.

ROL DA ANS.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (AGRAVANTE) CUSTEIE TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA-ESPECÍFICA PARA RINITE ALÉRGICA, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO AGRAVADA MERECE REFORMA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO ROL DA ANS (RN Nº 465/2021) OU PELA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 65, OU POR SER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL E A PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PREVALECE SOBRE AS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS OU INFRALEGAIS. 4.

A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, QUE ACOMPANHA A PACIENTE E CONHECE SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS, DEVE PREVALECER SOBRE PARECERES CONSULTIVOS COMO O DO NATJUS/AL, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO. 5.

A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RESTRINGIR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO ESTE FOR ESSENCIAL PARA A SAÚDE DA PACIENTE, AINDA QUE NÃO EXPLICITAMENTE PREVISTO NO ROL DA ANS OU EM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 6.

A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA E A CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA EM SEU FAVOR, DIANTE DO RISCO À SAÚDE, IMPEDEM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E LEVAM À MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "O PLANO DE SAÚDE TEM A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA-ESPECÍFICA PARA RINITE ALÉRGICA, QUANDO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE E CONSIDERADO ESSENCIAL PARA A SAÚDE DA PACIENTE, PREVALECENDO A INDICAÇÃO MÉDICA SOBRE AS LIMITAÇÕES DO ROL DA ANS E PARECERES CONSULTIVOS, EM FACE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)
26/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
25/07/2025 14:40

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 14:40

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:47

Ato Publicado
11/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:57

Incluído em pauta para 11/06/2025 11:57:21 local.
11/06/2025 11:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 10:23

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803776-70.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Nina Alvarenga Ferrari - 'Diante da interposição do Agravo Interno (fls. 01/06), determino a INTIMAÇÃO da parte agravada para, por meio do seu advogado, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)
08/05/2025 07:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 12:12

Determinada Requisição de Informações
07/05/2025 09:49

Conclusos para julgamento
07/05/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 08:51

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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