06/05/2025 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Couto Ramalho de Castro (OAB 6958/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Quirino Fernandes Neto (OAB 12982/AL) Processo 0700115-40.2019.8.02.0015 - Usucapião - Autor: Usina Caeté S/A - Unidade Cachoeira - Réu: S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool (Em Recuperação Judicial) - DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a ausência de todos os requisitos contidos no artigo 1.242, caput, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a aquisição da propriedade do imóvel rural denominado Fazenda Três Bocas pela autora USINA CAETÉ S/A UNIDADE CACHOEIRA, por usucapião ordinária, conforme memorial descritivo e planta constantes dos autos (fls. 24/30); DETERMINAR que esta sentença sirva como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante o trânsito em julgado; EXPEÇA-SE o mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, instruindo-o com inteiro teor desta sentença.

DETERMINO a expedição de ofício ao INCRA, para atualização do cadastro do imóvel em nome da autora, nos termos do artigo 22, § 5º, da Lei nº 4.947/66; INDEFIRO o pedido da PGFN de penhora formulado às fls. 132/149.

Condeno a contestante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.
05/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 08:55

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:22

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:20

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 02:33

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 12:58

Despacho de Mero Expediente
15/06/2023 13:22

Visto em Autoinspeção
11/08/2022 20:27

Conclusos para despacho
11/08/2022 20:25

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 10:37

Expedição de Ofício.
03/08/2022 10:33

Expedição de Ofício.
02/08/2022 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2022 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 13:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/03/2022 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2022 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 09:50

Despacho de Mero Expediente
30/12/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 11:47

Conclusos para despacho
05/10/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 13:41

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 14:28

Expedição de Ofício.
24/08/2021 12:52

Expedição de Certidão.
24/08/2021 01:41

Expedição de Certidão.
24/08/2021 01:41

Expedição de Certidão.
19/08/2021 13:50

Expedição de Certidão.
13/08/2021 12:06

Expedição de Ofício.
13/08/2021 12:05

Expedição de Certidão.
13/08/2021 12:03

Expedição de Certidão.
13/08/2021 11:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2021 11:59

Expedição de Certidão.
29/07/2021 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2021 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 20:42

Decisão Proferida
09/03/2021 08:25

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 11:43

Visto em Autoinspeção
01/09/2020 13:37

Conclusos para despacho
18/02/2020 09:47

Expedição de Certidão.
17/02/2020 15:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 12:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 12:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2019 12:54:02, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
16/12/2019 15:55

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 01:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2019 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2019 12:33

Expedição de Ofício.
19/11/2019 12:24

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2019 01:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2019 01:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2019 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2019 13:08

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 15:26

Expedição de Certidão.
11/11/2019 15:20

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 08:43

Expedição de Certidão.
06/11/2019 15:24

Expedição de Edital.
04/11/2019 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2019 20:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2019 12:07

Expedição de Ofício.
01/11/2019 12:06

Expedição de Carta.
01/11/2019 12:05

Expedição de Carta.
01/11/2019 12:01

Expedição de Carta.
01/11/2019 11:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2019 11:58

Expedição de Certidão.
01/11/2019 11:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 11:15

Expedição de Ofício.
01/11/2019 09:49

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2019 11:00:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
30/04/2019 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2019 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2019 17:14

Decisão Proferida
29/04/2019 08:36

Conclusos para despacho
26/04/2019 15:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2019 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2019 10:42

Decisão Proferida
23/04/2019 08:07

Conclusos para despacho
22/04/2019 15:25

Realizado cálculo de custas
09/04/2019 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2019 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2019 22:19

Decisão Proferida
05/04/2019 17:05

Conclusos para despacho
05/04/2019 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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