26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JHYORGENES EDWARD DOS SANTOS (OAB 20236/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB 28467/PE), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL) - Processo 0748571-87.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Josefa Marcolino GomesB0 - RÉU: B1Banco Bmg S/AB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) acolher, parcialmente, a prescrição atinente aos descontos anteriores aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, bem como quanto aqueles valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora, antes de 09/10/2019, os quais não poderão ser restituídos e nem compensados, nos moldes do entendimento firmado pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; c) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a partir de 10/10/2019, em observância à prescrição quinquenal na restituição, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. d) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
25/08/2025 18:51

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JHYORGENES EDWARD DOS SANTOS (OAB 20236/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB 28467/PE) - Processo 0748571-87.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Josefa Marcolino GomesB0 - RÉU: B1Banco Bmg S/AB0 - Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendam produzir, justificando o seu fim, no prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, 09 de julho de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
09/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 18:40

Despacho de Mero Expediente
09/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:29

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 10274A/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Jhyorgenes Edward dos Santos (OAB 20236/AL), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Processo 0748571-87.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Marcolino Gomes - Réu: Banco Bmg S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
29/04/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:24

Processo Transferido entre Varas
28/04/2025 18:24

Processo Transferido entre Varas
25/04/2025 16:15

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/04/2025 16:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/04/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 10:12:10, 10ª Vara Cível da Capital.
23/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 14:29

Expedição de Carta.
20/02/2025 17:13

Expedição de Carta.
18/02/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 08:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
14/10/2024 18:31

Processo Transferido entre Varas
14/10/2024 18:31

Processo recebido pelo CJUS
14/10/2024 18:31

Recebimento no CEJUSC
14/10/2024 18:31

Remessa para o CEJUSC
14/10/2024 18:31

Processo recebido pelo CJUS
14/10/2024 18:31

Processo Transferido entre Varas
14/10/2024 17:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:36

Despacho de Mero Expediente
09/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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