18/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABRÍCIO DINIZ DOS SANTOS (OAB 8599/AL), ADV: FABRICIO DINIZ DOS SANTOS (OAB 8599/AL) - Processo 0000014-37.2025.8.02.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉU: B1Janielson Pereira dos SantosB0 - Analisando o teor da Resposta à Acusação apresentada em favor do réu, constato que não foram suscitadas questões preliminares ou de mérito que levem à absolvição sumária, conforme hipóteses previstas no art. 397 do CPP.

Dessa forma,CONFIRMO o recebimento da denúncia, bem como recebo o aditamento oferecido pelo Ministério Público para fins de correção da capitulação da conduta praticada no dia 11/10/2024, passando a constar como incurso no art. 147, §1º, do Código Penal.

Ressalte-se, ainda, que não há ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, estando a denúncia acompanhada de justa causa (lastro probatório mínimo), o que autoriza o regular prosseguimento do feito.

Assim sendo, determino a inclusão do presente feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento.

Deve a Secretaria desta Comarca marcar a data mais próxima disponível em pauta e tomar as providências necessárias para a intimação do acusado e seu defensor/advogado, além do Ministério Público, da vítima e das testemunhas, com as cautelas de praxe.

Intimem-se o Ministério Público, a vítima, o réu e as testemunhas, dando ciência da realização da audiência de instrução e julgamento.

Procedam-se com as intimações por meios eletrônicos e, se necessário, expeçam-se mandados de intimação para cumprimento por Oficial de Justiça.

Saliente-se, no momento da intimação do acusado, que ele deverá trazer as testemunhas que entender necessárias a sua defesa, independente de intimação.

Certifique o cartório desta vara, se ainda pendente, acerca dos antecedentes criminais do acusado, procedendo, ainda, com busca no Sistema de Automação do Judiciário nas comarcas mais próximas.

Sendo encontrado registro, certifique-se nos autos.

Providências necessárias.

Igreja Nova , 16 de julho de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
17/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 12:38

Outras Decisões
14/07/2025 20:41

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 08:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 17:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 05:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:38

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:29

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Diniz dos Santos (OAB 8599/AL) Processo 0000014-37.2025.8.02.0014 - Inquérito Policial - Indiciado: Janielson Pereira dos Santos - Desta forma, estando ausentes as hipóteses de rejeição liminar que estão delineadas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA, razão pela qual determino as seguintes medidas: 1.

Cite-se pessoalmente o acusado para oferecer defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396-A do CPP, devendo constar do mandado que, nessa oportunidade, ele poderá, por meio de advogado particular ou Defensor Público, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 406 do CPP; 2.

Devolvido o mandado devidamente cumprido, adotem-se as seguintes diligências: a) caso o réu tenha declarado ao Oficial de Justiça não ter condições de pagar advogado, abra-se vista de imediato à Defensoria Pública, para apresentação de resposta escrita à ação penal; b) caso tenha declarado já possuir advogado, ou não havendo referência a respeito, aguarde-se a apresentação de resposta escrita pelo prazo de dez dias a contar da efetiva citação; ou c) ultrapassado o prazo de dez dias sem apresentação de resposta escrita, abra-se vista à Defensoria Pública, tendo em vista o que determina o art. 396-A, § 2º, do CPP; 3.

Não sendo os réu encontrado para fins de citação, efetue-se pesquisa nos sistemas de pesquisas de endereço disponíveis a fim de obter o endereço atualizado do acusado.

Obtidos novos endereços, promovam-se novas tentativas de citação, devendo, se for o caso, expedir Carta Precatória de Citação; 4.

Frustradas as tentativas de localização do réu, promova-se a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 361, do CPP).

Esgotado o prazo do edital e o prazo para o oferecimento de resposta escrita, certifique-se se houve defesa e façam-se estes autos conclusos; 5.

Por sua vez, tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela Defesa, na resposta à acusação, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 409 do CPP; 6.

No mais, proceda-se à evolução normal do processo, inclusive com atualização de histórico das partes e demais atos necessários, na forma do art. 685 e seguintes, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (provimento nº 15/2019); 7.

Acaso ainda não constem dos autos, juntem-se as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstanciada emitida pelo sistema SAJ, em face do denunciado; Igreja Nova , 05 de maio de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
06/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 12:59

Outras Decisões
30/04/2025 13:27

Conclusos para decisão
29/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 05:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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