02/06/2025 00:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:25

Apensado ao processo
09/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 10715A/AL) Processo 0704610-33.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ângela Maria Santos da Silva - Réu: Banco Pan Sa - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. c) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 29 de abril de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
29/04/2025 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 14:06

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 18:19

Conclusos para julgamento
17/03/2025 18:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:21

Conclusos para despacho
20/08/2024 00:55

Expedição de Certidão.
13/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 00:49

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:25

Processo Transferido entre Varas
15/05/2024 18:25

Processo Transferido entre Varas
15/05/2024 18:21

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/05/2024 18:49

Despacho de Mero Expediente
08/05/2024 09:49

Conclusos para despacho
15/04/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 18:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2024 18:51:00, 10ª Vara Cível da Capital.
11/04/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 14:39

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2024 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
10/04/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:31

Processo recebido pelo CJUS
10/01/2024 15:37

Processo recebido pelo CJUS
07/12/2023 18:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2023 18:51:32, 10ª Vara Cível da Capital.
04/12/2023 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 17:03

Expedição de Carta.
13/11/2023 17:03

Expedição de Carta.
13/11/2023 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2023 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2023 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
30/10/2023 14:28

Processo Transferido entre Varas
30/10/2023 14:28

Processo recebido pelo CJUS
30/10/2023 14:28

Recebimento no CEJUSC
30/10/2023 14:28

Remessa para o CEJUSC
30/10/2023 14:28

Processo recebido pelo CJUS
30/10/2023 14:28

Processo Transferido entre Varas
30/10/2023 14:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/10/2023 14:25

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:12

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 06:57

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 19:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/08/2023 19:01

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2023 21:26

Expedição de Carta.
02/08/2023 21:26

Expedição de Ofício.
02/08/2023 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 13:27

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 11:39

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 02:41

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2023 13:43

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:55

Despacho de Mero Expediente
07/02/2023 08:00

Conclusos para despacho
07/02/2023 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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