24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: ANA KARINA BRITO DE BRITO (OAB 7411B/AL) - Processo 0713157-91.2025.8.02.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: B1Maria Ariane Santos da SilvaB0 - Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na presente ação, determinando a expedição de mandado judicial ao Cartório de Registro Civil competente, para fins de lavratura do assento de óbito do Sr.

Luiz Felipe Nascimento da Silva, brasileiro, alagoano, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º *35.***.*54-70, portador do RG n.º 45.224.970, estudante, nascido em 07/01/2006 e falecido em 30/03/2024, às 14h13min, aos 18 anos de idade, no município de Paripueira/AL.O falecido era residente na Rua Projetada n.º 02, Centro, Paripueira/AL, filho de Roberto Nascimento da Silva e Maria Ariane Santos da Silva.

Consta como causa mortis 'Trauma Cranioencefálico Grave por ação de instrumento perfurocontundente', conforme atestado pelo Dr.

Luiz Antônio Mansur Branco - CRM/AL n.º 3882, nos termos da Declaração de Óbito acostada às fls. 18.

Sem custas.

Operando-se o trânsito em julgado deste decisum, expeça-se o competente mandado judicial para os fins de direito, remetendo-o ao Cartório de Registro Civil competente, observando-se às formalidades legais, fazendo constar no mesmo, de forma destacada, a isenção quanto ao recolhimento de eventuais custas e emolumentos junto ao mesmo, uma vez trata-se de parte assistida pela Defensoria Pública Estadual e beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §1º, inc.

IX, do CPC c/c Lei n° 1.060/51 c/c art. 30, §§ 1° e 3°-A, da Lei n° 6.015/73).

P.

R.

I.

Maceió, 23 de julho de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
23/07/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 13:53

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 14:27

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Ana Karina Brito de Brito (OAB 7411B/AL) Processo 0713157-91.2025.8.02.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Maria Ariane Santos da Silva - Cls.

R.H.

Vistas dos autos ao representante do Ministério Público.

Maceió, 16 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
16/05/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 09:30

Despacho de Mero Expediente
15/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Karina Brito de Brito (OAB 7411B/AL) Processo 0713157-91.2025.8.02.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Maria Ariane Santos da Silva - Cls.

R.H.

Acolho o parecer do representante do Ministério Público, pelo que intime-se a parte autora para que cumpra a diligência constante no item "a" do petitório de fls. 24, guardado o prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprido, dê-se novamente vista dos autos ao representante do Parquet.

Maceió, 29 de abril de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
29/04/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 18:47

Despacho de Mero Expediente
29/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:55

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 21:45

Conclusos para despacho
18/03/2025 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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