24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CARLOS FERNANDES NETO (OAB 16202/AL) - Processo 0720249-23.2025.8.02.0001/02 - Restituição de Coisas Apreendidas - Crime Culposo - REQUERENTE: B1Eronilde Tenorio de Araujo - MeB0 - DECISÃO Cuidam os autos de pedido de restituição de veículo apreendido, 01 (um) Caminhão/caçamba, Placa NMG 7180-AL, CHASSI 9BFYCEJX3BBB67746, Código Renavan 269918450, ano de fabricação 2010/2011, em favor de Eronilde Tenório de Araujo.

Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido, salientando que a propriedade do bem se encontra devidamente comprovada nos autos, conforme fls. 16.

Ante o exposto, considerando que a propriedade do veículo se mostrou devidamente comprovada, conforme documentação de fls. 09/10, em consonância com entendimento do Ministério Público e com base no artigo 120, do CPP, DEFIRO o pedido e determino a devolução do veículo a sua real proprietária Eronilde Tenório de Araujo.

Expeça-se o respectivo alvará de liberação do bem, encaminhando-se a Autoridade Policial para conhecimento e providências cabíveis.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 23 de julho de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
18/07/2025 09:17

Conclusos para despacho
18/07/2025 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO ROGÉRIO CORREIA DE ALBUQUERQUE (OAB 18499/AL) - Processo 0720249-23.2025.8.02.0001/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - Crime Culposo - REQUERENTE: B1Samara Izaura Malta de Almeida CabralB0 - DECISÃO Cuidam os autos de pedido de restituição de objeto apreendido em favor de SAMARA IZAURA MALTA DE ALMEIDA CABRAL.

Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou indeferimento do pedido, sustentando a ausência de comprovação da propriedade do bem, conforme fls. 22/23.

O requerente, rebatendo os argumentos do Ministério Público, esclareceu a impossibilidade de comprovar a propriedade do bem apreendido, 01 (um) caminhão basculante Ford cargo, placa NMG 7180-AL, CHASSI 9BFYCEJX3BBB67746, ano 2010/2011, conforme fls. 24/26.

Breve relato.

Decido: Ante todo o exposto, considerando que o veículo em questão não pertence a requerente Sâmara Izaura, este Juízo se encontra impossibilitado de entregar-lhe o objeto, pelo que acompanho o entendimento do Ministério Público e INDEFIRO o pedido.

No mais, junte-se cópia das fls. 33/45 aos autos principais.

Intimações e expedientes necessários.

Após, arquivem-se os autos, dê-se a devida baixa.

Maceió , 15 de julho de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
15/07/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:38

Despacho de Mero Expediente
14/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 17:15

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 22:45

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:02

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 01:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 07:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Rogério Correia de Albuquerque (OAB 18499/AL) Processo 0720249-23.2025.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Emerson Ferreira de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público, considerando a juntada do Inquérito Policial de fls. 60/162, para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.
21/05/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:25

Evolução da Classe Processual
21/05/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Rogério Correia de Albuquerque (OAB 18499/AL) Processo 0720249-23.2025.8.02.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Samara Izaura Malta de Almeida Cabral - DESPACHO Vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, 19 de maio de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
13/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Rogério Correia de Albuquerque (OAB 18499/AL) Processo 0720249-23.2025.8.02.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Samara Izaura Malta de Almeida Cabral - DESPACHO Vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, 29 de abril de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
29/04/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:47

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 12:26

Incidente Processual Instaurado
28/04/2025 08:03

Conclusos para despacho
28/04/2025 07:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 07:36

Redistribuição de Processo - Saída
25/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:38

Expedição de Ofício.
25/04/2025 11:35

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 11:35:15, 3ª Vara Criminal da Capital.
25/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 06:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 06:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 06:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
25/04/2025 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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