TJAL - 0700346-63.2025.8.02.0013
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Igaci
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 21:15
Juntada de Mandado
-
10/06/2025 21:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2025 13:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2025 13:12
Juntada de Mandado
-
13/05/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 11:23
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 11:10
Expedição de Mandado.
-
12/05/2025 11:10
Expedição de Mandado.
-
12/05/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 11:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/05/2025 11:48
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 12:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Álvaro André Evangelista da Silva (OAB 21884/AL) Processo 0700346-63.2025.8.02.0013 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Severo dos Santos - Diante do exposto, defiro pedido de gratuidade judiciária, ao passo que concedo a curatela provisória, de forma limitada, isto é, apenas para que o interditando seja representado junto ao INSS e à instituição financeira responsável pelo pagamento de eventual benefício assistencial, em virtude de a requerente ser pessoa apta a exercer tal encargo, conforme disposto no parágrafo único do artigo 749, do CPC.
Desde já, expeça-se termo de curador provisório e advirta-se à requerente que deve prestar o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias.
Deixo de designar, no momento, a entrevista disposta no art. 751 do CPC, posto que a perícia a ser realizada elucidará melhor a compreensão do caso, sem prejuízo, entretanto, de designação em caso de necessidade.
Cite-se o interditando para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação, impugnar o pedido, de acordo com o que estipula o artigo 752 do CPC.
Escoado o prazo, à Defensoria Pública.
Ato contínuo, intime-se a autora, por meio de seu advogado, para que compareça ao CAPS de Igaci, munida desta decisão, do termo de curador e termo de quesitação, a fim de agendar a realização da perícia psiquiátrica em colaboração com o Poder Judiciário, uma vez que "a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]" (artigo 196, caput, da Constituição Federal), razão pela qual cabe ao Poder Público franquear acesso a referida especialidade médica àqueles que não dispõem de recursos para procurá-la em outras localidades.
Designada a perícia, a parte autora deverá viabilizar o comparecimento da parte requerida ao ato agendado, sob pena de extinção do processo por abandono.
Após, deverá juntar o respectivo laudo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização do exame.
Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, caso queiram, assistentes técnicos, bem como quesitos suplementares.
No laudo, o perito deverá responder aos quesitos deste Juízo (o interditando é portadora de doença mental? Em caso positivo, qual a doença? Qual o grau de desenvolvimento? É permanente ou temporária? Em razão da doença, tem capacidade de gerir sozinho seus bens, praticando atos negociais e patrimoniais? Em razão da doença, tem capacidade para praticar atos da vida civil que não envolvam prática de negócios patrimoniais, tais como ser testemunha em processo judicial, votar, postular perante órgãos públicos, exercer a guarda dos filhos, etc.? Especificar, se for o caso, os atos para os quais há necessidade da curatela, nos termos do art. 753, §2º, do CPC.
Em razão da doença, tem capacidade para responder perguntas e expressar suas vontades em audiência judicial, conforme art. 751, § 3º?), além daqueles porventura apresentados pelas partes.
Intime-se o representante do Ministério Público.
Cumpra-se.
Providências necessárias. -
06/05/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/05/2025 09:29
Concedida a Medida Liminar
-
22/04/2025 11:17
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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