09/06/2025 01:07

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Maria Correia Firmino (OAB 10876/AL) Processo 8005014-86.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Ré: Fernanda Carla Nepomuceno Graca Cruz, Maria Eduarda Nepomuceno Graca Cruz, Sirlei de Oliveira Cruz - Autos n° 8005014-86.2023.8.02.0001 Ação: Inquérito Policial Assunto: Estelionato Indiciante: Ministério Público do Estado de Alagoas Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Fernanda Carla Nepomuceno Graca Cruz e outros ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 28 de maio de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Marluce Falcão de Oliveira Ré(u): Fernanda Carla Nepomuceno Graça Cruz,Maria Eduarda Nepomuceno Graça Cruz E Sirlei De Oliveira Cruz Advogado(a):Claudia Maria Correia Firmino (OAB 10876/AL) TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Aos 28 de Maio de 2025, às 10:40 horas, na 3ª Vara Criminal da Capital, desta Comarca de Maceió, Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima mencionadas, pelo Meritíssimo Juiz foi procedida a leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, de fls.21/23, que propõe acordo de não persecução penal pelo prazo de 02 (dois) anos, e em seguida advertiu o autor do fato das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas.

Indagada o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada o Acordo de não persecução penal, tendo confessado prática do crime que foi-lhe imputado(a) neste processo, nesta própria audiência nesta própria audiência.Condições Impostas:I) as denunciadas confessam expressamente a prática dos fatos objetos de apuração na ação penal em epígrafe, consubstanciada pela prática do crime previsto previsto no art. 171, caput, do Código Penal; Em virtude de tal reconhecimento, obrigam-se as denunciadas a: II) OBRIGAM-SE OS INVESTIGADOS (AS) de forma solidaria o ressarcimento dos prejuízos causados a vítima João Marcello Vieira de Almeida , no valor mínimo correspondente a R$24.000,00, A SEREM PAGOS EM 24 PARCELAS NO VALOR DE R$1.000,00, sendo a primeira com vencimento do dia 15/06/2025, e as demais com o vencimento no dia 15 dos meses subsequentes, por meio de transferência via PIX, com a seguinte chave: *13.***.*80-56, em nome da vítima; III) OBRIGA-SE OS INVESTIGADOS (AS) Fernanda Carla Nepomuceno Graça Cruz,Maria Eduarda Nepomuceno Graça Cruz E Sirlei De Oliveira Cruz de doar cada um (a), 01 (UM) Nobreak 1500 Kv 5, no valor aproximado de R$ 1.000,00, cada um: a ser entregue 30 dias após a homologação desse acordo, devendo ser doado em favor da Polícia científica de Alagoas, localizado na Rua João Pessoa, 290, 4° andar, Sala 404, Centro, Maceió-AL, CEP: 57020-070.

Setor: Gerência Executiva Administrativa Responsável: Adrielly Guilherme da Silva Contato: 82 9344-7548 ; IV) entregar, cada uma, uma cadeira para escritório com rodízio - estofamento azul, avaliada em R$ 219,91 (duzentos e dezenove reais e noventa e um centavos), à Base Comunitária da Polícia Militar de Alagoas, localizada no Conjunto Residencial Osman Loureiro, nesta Capital, a serem entregues, mediante recibo, no Quartel do Comando Geral Distrito Industrial, Seção de Estoque e Distribuição de Material - DLog4, com endereço do Distrito Industrial Governador Luiz Cavalcante, s/n, quadra 8, Tabuleiro do artins, CEP 57081-002, Maceió/AL, ponto de referência Antigo SENAI, Tabuleiro do Martins, nesta capital.

Responsável pelo controle, recebimento e distribuição: Nathália Cristina, tel 99617-9541, horário de entrega: segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados, de 8h a 16h V) comparecer trimestral em juízo, pelo mesmo prazo de 02 (dois) anos; VI) não se ausentar da Comarca por mais de 15 dias nem mudar de endereço sem autorização judicial; VII) o início da execução do presente acordo de não persecução penal se dará após a homologação judicial (art. 28-A, § 6º, do CPP).

VIII) as denunciadas ficam expressamente advertidas, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que: a) o descumprimento injustificado dos compromissos, importará em pedido de rescisão do acordo e consequente prosseguimento da ação penal, relativamente aos fatos que são objeto da presente avença (art. 28-A, §10, CPP); b) o descumprimento do compromisso também servirá de justificativa para eventual não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 11, CPP); c) o acordo de não persecução penal está restrito às consequências criminais do fato, não alcançados eventuais reflexos na esfera cível, administrativa e de improbidade; e VIII) cumprida, na íntegra, as obrigações assumidas pelas denunciadas, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS pugnará pela declaração da extinção da punibilidade perante o órgão jurisdicional competente (art. 28-A, § 3°, CPP).

Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: " Vistos, etc.

HOMOLOGO por sentença a proposta de acordo, formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal (SEEU), nos termos do §6º do art. 28-A do Código de Processo Penal e do Provimento nº 38/2020 CGJ/AL.

Após a comprovação de peticionamento, proceda o cartório com o arquivamento definitivo dos autos, inserindo-se o Código 246.

Salientando que se houver descumprimento do acordo, eventuais atos do Ministério Público deverão ser apresentados em novos autos, e o cartório deverá apensar, a esse novo feito, o processo original (já arquivado)".

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

Eu, Arthur Hilario Braz Dos Santos, o digitei, e eu, Viviane Barros Pereira, Escrivã Judicial, o conferi e subscrevi.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça: Marluce Falcão de Oliveira
28/05/2025 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 14:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/05/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Maria Correia Firmino (OAB 10876/AL) Processo 8005014-86.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Ré: Fernanda Carla Nepomuceno Graca Cruz, Maria Eduarda Nepomuceno Graca Cruz, Sirlei de Oliveira Cruz - DECISÃO Considerando o pedido de fls. 195, AUTORIZO a defesa e as denunciadas a participar do feito de forma virtual, salientando que deverão entrar em contado com esta Unidade Judiciária (telefone 82 99304-7214), no dia e horário designados.

Intimações e expedientes Maceió , 28 de abril de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
29/04/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:52

Decisão Proferida
29/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 22:39

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 22:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/04/2025 22:25

Expedição de Mandado.
16/04/2025 22:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/04/2025 22:24

Expedição de Mandado.
16/04/2025 22:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/04/2025 22:23

Expedição de Mandado.
16/04/2025 22:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2025 22:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
09/05/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 12:48

Despacho de Mero Expediente
03/05/2024 10:46

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 13:09

Decisão Proferida
23/04/2024 11:24

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 18:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 09:20

Despacho de Mero Expediente
04/04/2024 11:20

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:08

Despacho de Mero Expediente
25/03/2024 10:32

Conclusos para despacho
25/03/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:12

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 11:30

Despacho de Mero Expediente
21/03/2024 09:55

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 16:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2024 16:47

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 13:50

Decisão Proferida
09/02/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 09:07

Juntada de Mandado
29/01/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 08:53

Juntada de Mandado
29/01/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 12:13

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 14:03

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2023 11:37

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 21:15

Decisão Proferida
07/12/2023 11:53

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 14:06

Expedição de Ofício.
08/11/2023 14:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/11/2023 14:04

Expedição de Mandado.
08/11/2023 14:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/11/2023 14:02

Expedição de Mandado.
08/11/2023 14:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/11/2023 14:01

Expedição de Mandado.
08/11/2023 13:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/11/2023 13:59

Expedição de Mandado.
08/11/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 13:25

Recebida a denúncia
06/11/2023 12:55

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:55

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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