TJAL - 0708125-08.2025.8.02.0001

ADV: Flávio José de Siqueira Silva (OAB 5451/AL) Processo 0708125-08.2025.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Benigno Jose dos Santos, Elizabete Maria Ramos dos Santos - Autos nº: 0708125-08.2025.8.02.0001 Ação: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Autor: Elizabete Maria Ramos dos Santos e outro Réu: Janine Gomes Severo de Araújo DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA proposta por BENIGNO JOSE DOS SANTOS e ELIZABETE MARIA RAMOS DOS SANTOS qualificado na exordial, em desfavor de JANINE GOMES SEVERO DE ARAÚJO, igualmente qualificado.

Fundada na falta de pagamento de aluguéis, a parte autora requereu liminar de despejo (art. 59, §1º, da Lei 8.245/91).

Eis o breve relatório.

Passo a analisar o pedido de liminar de despejo.

Inicialmente, concedo a parte Autora as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Cumpre-me, neste momento processual, manifestação acerca do pedido de antecipação de tutela para despejo inaudita altera pars, pedido regido pelo art. 59 da Lei nº 8.245/91.

A respeito da liminar em ação de despejo, dispõe o art. 59: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Com efeito, a falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação pode ensejar o deferimento da liminar de despejo, desde que prestada a caução, nos termos do §1º e desde que o contrato de locação esteja desprovido de qualquer das garantias do art. 37.

No presente caso, encontrando-se ausentes as garantias estabelecidas pelo rol do art. 37 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). É o que se observa nas fls. 22-27, o que, dessa forma, não impede a concessão de liminar de despejo inaudita altera pars.

No que se refere à necessidade de caução, entendo desnecessária sua exigência no caso em análise, haja vista que há expressa previsão neste sentido na própria Lei de Locações (Lei nº 8.245/91).

Vejamos: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

Art. 64.

Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.

Convém ressaltar que este é o entendimento adotado pelos Tribunais.

Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS.

CASO CONCRETO.

MATÉRIA DE FATO.

LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015).

DESPEJO LIMINAR.

FALTA DE PAGAMENTO.

COMPROVAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO COMO GARANTIA.

Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*02-82, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 23-04-2019) (TJ-RS - AI: *00.***.*02-82 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 23/04/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2019) Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida, para determinar que a parte Ré, JANINE GOMES SEVERO DE ARAÚJO, em 15 (quinze) dias, proceda à desocupação do APARTAMENTO SOB N° 603, do BLOCO B, (Ilha Sul), componente do CONDOMINIO ILHAS VIVENCE, situado na Rua Projetada, n° 208, no bairro da Serraria.

Expeça-se o competente Mandado de Despejo, que deverá ser cumprido, através de Oficial de Justiça, autorizando-o, inclusive, a fazer o arrombamento do imóvel, se necessário.

O art. 59 da lei 8.245/91 dispõe que a ação de despejo segue o rito ordinário, com as alterações previstas no capítulo II da referida lei especial.

Com a vigência do CPC, o procedimento comum passou por importantes mudanças, sendo a principal delas a designação de audiência de conciliação e mediação imediatamente após o recebimento da inicial.

Segundo o art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual deve ser citado o réu.

Ocorre que a previsão de realização da audiência de conciliação não é compatível com o art. 62, I, da Lei 8.245/91, segundo o qual, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, caso dos autos, o locatário deverá ser citado para responder ao pedido de rescisão e ao pedido de cobrança e não para comparecer à audiência: Art. 62.

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009).

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; Sendo assim, como a lei 8.245 é lei especial, prevalece, no que for diferente, sobre o novo CPC, que somente será aplicado supletivamente.

Nesse sentido, o art. 1.046, §2º, da nova codificação: § 2o.

Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

Portanto, CITE-SE a demandada, para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se quanto aos fatos e pretensões deduzidos na petição inicial, sob pena de presumir-se verdadeiro o que fora alegado do ponto de vista fático pela parte autora.

No prazo acima estabelecido, atenda a locatária ao previsto no artigo 62, II e alíneas, da Lei n.º 8.245/91, ocasião em que, querendo, poderão evitar a rescisão da locação efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 07 de maio de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito