07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701622-43.2024.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fabio dos Santos - Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de FÁBIO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática da conduta delitiva tipificado no art. 155, c/c art. 14, II, do Código Penal (tentativa de furto).

Resposta à acusação às fls. 145/146. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado julgar procedente uma ou mais das seguintes alegações contidas na resposta prévia à acusação: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designando audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

No tocante à resposta à acusação, tendo em vista a ausência de preliminares, bem como considerando o fato de não ser o caso afeto a qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), faz-se mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento.

Assim, CONFIRMO o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 05/11/2025, às 09h00min, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.

Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.

Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

Intimações e providências necessárias.
22/01/2025 11:16

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 11:39

Expedição de Mandado.
30/09/2024 11:31

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/09/2024 13:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 09:17

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/09/2024 08:25

Conclusos para decisão
23/09/2024 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 00:43

Expedição de Certidão.
10/09/2024 20:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 20:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:54

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:03

Expedição de Certidão.
30/08/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/08/2024 22:38

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2024 12:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:26

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
23/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 07:27

Conclusos para despacho
23/08/2024 07:27

Expedição de Certidão.
23/08/2024 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 13:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2024 11:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 14:04

Expedição de Ofício.
13/08/2024 13:40

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 11:30:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
13/08/2024 08:58

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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