08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0702614-63.2024.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Jose Carlos Felix da Silva - Desta forma, estando ausentes as hipóteses de rejeição liminar que estão delineadas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA, razão pela qual determino as seguintes medidas: 1.

Cite-se pessoalmente o acusado para oferecer defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396-A do CPP, devendo constar do mandado que, nessa oportunidade, ele poderá, por meio de advogado particular ou Defensor Público, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 406 do CPP; 2.

Devolvido o mandado devidamente cumprido, adotem-se as seguintes diligências: a) caso o réu tenha declarado ao Oficial de Justiça não ter condições de pagar advogado, abra-se vista de imediato à Defensoria Pública, para apresentação de resposta escrita à ação penal; b) caso tenha declarado já possuir advogado, ou não havendo referência a respeito, aguarde-se a apresentação de resposta escrita pelo prazo de dez dias a contar da efetiva citação; ou c) ultrapassado o prazo de dez dias sem apresentação de resposta escrita, abra-se vista à Defensoria Pública, tendo em vista o que determina o art. 396-A, § 2º, do CPP; 3.

Não sendo o réu encontrado para fins de citação, efetue-se pesquisa no INFOSEG e SERASAJUD.

Obtidos novos endereços, promovam-se novas tentativas de citação, devendo, se for o caso, expedir Carta Precatória de Citação; 4.

Frustradas as tentativas de localização do réu, promova-se a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 361, do CPP).

Esgotado o prazo do edital e o prazo para o oferecimento de resposta escrita, certifique-se se houve defesa e façam-se estes autos conclusos; 5.

Por sua vez, tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela Defesa, na resposta à acusação, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 409 do CPP; 6.

No mais, proceda-se à evolução normal do processo, inclusive com atualização de histórico das partes e demais atos necessários, na forma do art. 685 e seguintes, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas; 7.

Acaso ainda não constem dos autos, juntem-se as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstanciada emitida pelo sistema SAJ, em face do denunciado; Expedientes de estilo.

Maceió , datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
23/01/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 13:27

Expedição de Mandado.
20/01/2025 12:21

Juntada de Informações
16/01/2025 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 10:58

Expedição de Mandado.
16/01/2025 10:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 17:42

Juntada de Informações
19/09/2024 09:59

Conclusos para despacho
18/09/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:50

Recebidos os autos
14/08/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 00:26

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:49

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2024 00:28

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:28

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 11:07

Expedição de Mandado.
07/02/2024 11:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2024 11:01

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:17

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
07/02/2024 08:49

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 11:46

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:46

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:45

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/01/2024 08:57

Expedição de Certidão.
25/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:42

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/01/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 08:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/01/2024 08:36

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 12:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/01/2024 12:47

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 08:28

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/01/2024 14:58

INCONSISTENTE
18/01/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/01/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:13

Expedição de Ofício.
18/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:02

Expedição de Ofício.
18/01/2024 11:36

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/01/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 07:13

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 07:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/01/2024 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
17/01/2024 18:10

Conclusos para despacho
17/01/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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