23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE), Marcos Antônio da Silva Lima (OAB 19734/AL), Edwin de Freitas Rocha (OAB 58373/PE) Processo 0700321-25.2022.8.02.0023 - Ação Penal de Competência do Júri - Indiciado: Carlos Eduardo Tenório dos Santos, Guilherme Belmiro da Silva - Autos n° 0700321-25.2022.8.02.0023 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado: Carlos Eduardo Tenório dos Santos DESPACHO À vista do teor dos requerimentos apresentados pela defesa do réu, às fls. 541/544, abra-se vistas ao Ministério Público, no prazo 10 (dez) dias, para emissão manifestação.

Com o retorno, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Matriz de Camaragibe(AL), 22 de maio de 2025.

Tais Pereira da Rosa Juíza de Direito
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE), Marcos Antônio da Silva Lima (OAB 19734/AL), Edwin de Freitas Rocha (OAB 58373/PE) Processo 0700321-25.2022.8.02.0023 - Ação Penal de Competência do Júri - Indiciado: Carlos Eduardo Tenório dos Santos, Guilherme Belmiro da Silva - INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS À Secretaria da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Ao Excelentíssimo Senhor Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Referência: Habeas Corpus n. º 0802751-22.2025.8.02.0000 Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Acusamos o recebimento de ofício por meio do qual Vossa Excelência requer informações, a fim de instruir o pedido de Habeas Corpus n.º 0802751-22.2025.8.02.0000, no qual figura como paciente GUILHERME BELMIRO DA SILVA, passando a informar o que segue.

O Inquérito Policial nº 6881/2022, instaurado a partir do boletim de ocorrência nº 00085647/2022 (fls. 06/50), foi conduzido pela autoridade policial para apuração dos fatos narrados nestes autos. Às fls. 01/05, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de CARLOS EDUARDO TENÓRIO DOS SANTOS e GUILHERME BELMIRO DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro.

A denúncia foi recebida em 06 de setembro de 2013 (fls. 128/129).

Diante da confirmação de que o denunciado Carlos Eduardo Tenório dos Santos encontrava-se acautelado, foi mantida sua prisão preventiva, conforme decisão de fls. 155/156.

Quanto a Guilherme Belmiro da Silva, este, estando em local incerto e não sabido, foi citado por edital, razão pela qual se determinou o sobrestamento e a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como o desmembramento do feito em relação a ele (fl. 280).

Com o desmembramento do feito, foram formados os autos nº 0000006-67.2024.8.02.0023, que passaram a tramitar exclusivamente em relação a Guilherme Belmiro da Silva. Às fls. 315/318 dos autos do processo desmembrado, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva do réu.

Na decisão de fls. 324/326, foi indeferido o requerimento formulado pelo acusado para revogação da prisão preventiva, a qual foi mantida.

Na decisão de fls. 472/475, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2024, mantendo-se a prisão preventiva.

Quanto ao pedido de recambiamento, determinou-se a expedição de ofício à Secretaria da Administração Penitenciária de Bauru-SP, a fim de obter informações sobre a atual situação do presídio onde o réu se encontra segregado, incluindo a existência de vagas e demais informações pertinentes à necessidade de transferência.

Na audiência realizada (fls. 521/522), foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a segregação cautelar, uma vez que permanecem inalteradas as razões fáticas e jurídicas que fundamentaram a decisão de fls. 472/475.

Ressaltou-se, em especial, a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta do caso, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado se evadiu do local dos fatos e somente foi localizado após dois anos, encontrando-se atualmente recolhido no Estado de São Paulo.

Na decisão de fls. 536/545, GUILHERME BELMIRO DA SILVA foi pronunciado pela prática do crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO por motivo fútil e pela dificuldade de defesa da vítima, (arts. 121, § 2º, IV, do Código Penal), sendo submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Na mesma decisão, foi realizada a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, a qual foi mantida.

Atualmente, o processo encontra-se em grau de recurso contra a decisão de pronúncia.

Com estas breves informações quanto ao estágio atual do processo, encerro a minha manifestação e espero ter atendido, devidamente, a provocação de Vossa Excelência, colocando-me à disposição para demais e outras necessidades que possam sobrevir.

Outrossim, aproveito o ensejo para registrar minhas melhores saudações.

Ao Cartório deste Juízo de 1º Grau, remetam-se os autos ao Tribunal para averiguação das informações e análise do Habeas Corpus mencionado, com urgência.

Respeitosamente.

Matriz de Camaragibe(AL), 20 de março de 2025.

Antônio Iris da Costa Júnior Juiz de Direito
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE), Marcos Antônio da Silva Lima (OAB 19734/AL), Edwin de Freitas Rocha (OAB 58373/PE) Processo 0700321-25.2022.8.02.0023 - Ação Penal de Competência do Júri - Indiciado: Carlos Eduardo Tenório dos Santos, Guilherme Belmiro da Silva - DECISÃO Trata-se de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu CARLOS EDUARDO TENÓRIO DOS SANTOS, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. É o relatório.

Decido.

Após perscrutar os autos, constato inalterados os fundamentos anteriormente proferidos pelo juízo às fls. 01/04 (peças sigilosas), vez que fora observado atentamente o caso concreto, bem como os requisitos legais para o decreto da prisão cautelar do acusado.

Entendo, ainda, como adequada a manutenção da segregação cautelar, haja vista as circunstâncias em que o crime foi praticado, vez que os réus, após uma discussão, partiram para cima da pessoa de Joabe Antônio Santos da Silva, momento esse em que a vítima Jailton José dos Santos interveio, não deixando que os réus agredissem Joabe, motivo pelo qual esses seguiram a vítima e efetuaram disparos de arma de fogo contra ela, que veio a óbito em razão dos ferimentos causados.

Ademais, os acusados se evadiram do distrito da culpa para furtar-se à aplicação da lei penal, fato esse que dificultou a conclusão das investigações policiais.

Tudo conforme depoimentos de testemunhas perante a autoridade policial, demonstrando a materialidade e indícios de autoria do delito em comento.

Outrossim, a prisão preventiva exige a presença concomitante de, pelo menos, algum dos pressupostos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) conveniência da instrução criminal; IV) para assegurar a aplicação da lei penal.

Esses pressupostos são as hipóteses materiais configuradoras do chamado periculum libertatis.

No caso, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em razão da dificuldade de se apurar a verdade real sobre os fatos, em decorrência do temor causado pelos investigados, ante a possibilidade de fuga dos representados, bem como no direito de punir do Estado que atuará sobre o transgressor da norma penal regulamentadora da harmonia social.

No caso em análise, o período de tempo transcorrido desde a efetiva segregação cautelar do réu até a presente data não se mostra desarrazoado, uma vez que a sua prisão aconteceu há cerca de dois anos, em 10/10/2022 (fls. 138) e a demora na conclusão do processo é de ônus da defesa, pois embora intimada em duas oportunidades, não apresentou as alegações finais, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal do réu, por carta precatória (fl. 372) para constituir outro advogado ou ser defendido pela Defensoria Pública.

Destarte, não vislumbro situação fático-jurídica a ensejar constrangimento ilegal ao acusado, uma vez que os prazos legais são dilatórios e o prolongamento se deve a inação da própria defesa.

Quanto à impossibilidade de conversão da prisão preventiva em outra medida cautelar diversa prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, essa se mantém nos exatos termos da decisão que decretou a segregação cautelar.

Verificada, portanto, a regular tramitação do feito, não sendo identificada nenhuma ilegalidade ou abusividade na prisão do acusado, não há o que se falar em constrangimento ilegal ou qualquer outro tipo de irregularidade, razão pela qual é possível manter a sua segregação.

Desta forma, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, ratificando os fundamentos da decisão proferida às fls. 01/04 (peças sigilosas).

Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao representante do Ministério Público e à Defesa.

Atualize-se o histórico de partes do réu.

Além disso, COBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS. 432/434.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Cumpra-se.

Matriz de Camaragibe , 07 de março de 2025.

Antônio Iris da Costa Júnior Juiz de Direito
16/01/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 13:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE), Marcos Antônio da Silva Lima (OAB 19734/AL), Edwin de Freitas Rocha (OAB 58373/PE) Processo 0700321-25.2022.8.02.0023 - Ação Penal de Competência do Júri - Indiciado: Carlos Eduardo Tenório dos Santos, Guilherme Belmiro da Silva - Oficie-se à Penitenciária onde se encontra o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias forneça as informações solicitadas pelo Ministério Público, conforme requerido às fls. 426, incluindo a comprovação de constituição de família no estado de São Paulo, bem como os comprovantes de residência e de trabalho mencionados.

Ademais, cobre-se o cumprimento e a devolução da carta precatória de fl. 372, com urgência.
19/12/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 20:54

Conclusos para despacho
17/12/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/12/2024 14:51

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:05

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 16:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:18

Expedição de Carta precatória.
25/09/2024 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/08/2024 22:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 11:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/07/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:59

Conclusos para despacho
09/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:37

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 12:18

Juntada de Mandado
22/06/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 00:08

Expedição de Certidão.
09/06/2024 12:31

Juntada de Mandado
09/06/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 12:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/06/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2024 11:48

Expedição de Mandado.
06/06/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 09:56

Expedição de Ofício.
04/06/2024 09:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/06/2024 09:27

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/06/2024 09:27

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:25

Expedição de Mandado.
04/06/2024 09:21

Expedição de Mandado.
04/06/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 15:24

Desmembrado o feito
29/05/2024 13:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 13:40

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 11:24

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/05/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 11:15:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
20/05/2024 19:10

Juntada de Mandado
20/05/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 10:21

Conclusos para despacho
17/05/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2024 15:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 02:05

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:17

Expedição de Edital.
18/04/2024 21:24

Juntada de Mandado
18/04/2024 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:41

Expedição de Mandado.
15/04/2024 10:40

Expedição de Mandado.
15/04/2024 10:39

Expedição de Mandado.
15/04/2024 10:38

Expedição de Mandado.
15/04/2024 10:37

Expedição de Mandado.
15/04/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/04/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 11:54

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
26/03/2024 16:14

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 02:42

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:54

Conclusos para despacho
06/03/2024 08:54

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2024 02:09

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:38

Expedição de Mandado.
01/02/2024 10:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/02/2024 10:12

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/02/2024 10:11

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 09:53

Conclusos para despacho
10/01/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2024 00:29

INCONSISTENTE
04/01/2024 15:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/01/2024 15:19

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:37

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 13:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:32

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 12:16

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:45

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 08:15

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 08:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/09/2023 08:31

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 03:26

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2023 12:34

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:13

Expedição de Carta precatória.
12/09/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:49

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:49

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:41

Expedição de Mandado.
11/09/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:57

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/09/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:30

Expedição de Ofício.
06/09/2023 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 11:07

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:55

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:50

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/07/2023 11:51

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:55

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:53

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 12:07

Expedição de Ofício.
22/03/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:42

Conclusos para despacho
14/03/2023 10:42

Expedição de Certidão.
13/02/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:04

Conclusos para despacho
03/02/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 13:32

Conclusos para despacho
30/11/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 14:28

Juntada de Informações
01/11/2022 14:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2022 14:27

Expedição de Certidão.
01/11/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 14:39

Conclusos para despacho
31/10/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 11:36

Expedição de Certidão.
09/08/2022 13:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/08/2022 13:16

Expedição de Certidão.
09/08/2022 12:19

Expedição de Mandado.
09/08/2022 12:18

Expedição de Mandado.
09/08/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 14:37

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 09:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/08/2022 09:01

Expedição de Certidão.
04/08/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 10:46

Conclusos para despacho
04/08/2022 10:46

Conclusos para despacho
04/08/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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