TJAL - 0732391-64.2022.8.02.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital

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Polo Ativo

Partes

ELZA FERREIRA DE QUEIROZ TENORIO

CPF *87.***.*50-20

Advogados

JONAS FERNANDO GUABIRABA MELO

OAB: 15537/AL

CPF *91.***.*96-07

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JONAS FERNANDO GUABIRABA MELO (OAB 15537/AL) - Processo 0732391-64.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA: B1Elza Ferreira de Queiroz TenorioB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.

    Maceió, 28 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 23/07/2025 10:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2025 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 08:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/05/2025 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 12:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jonas Fernando Guabiraba Melo (OAB 15537/AL) Processo 0732391-64.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elza Ferreira de Queiroz Tenorio - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s), em parte, o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, tão somente para: (A) DECLARAR a incidência de primeiro de janeiro (primeiro dia do ano) como sendo a data-base da Revisão Anual Geral, relativa ao ano 2020, prevista na Lei Estadual n.º 8.643/2022, nos termos do art. 45, parágrafo único, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.889/2017; e (B) DECLARAR a produção parcial dos efeitos financeiros retroativos fixados na Lei Estadual n.º 8.643/2022, no sentido de compreender o interstício de 1.1.2020 a 27.5.2020, consoante o art. 8.º, caput e inc.

    I, da LC n.º 173/2020.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

    Maceió,07 de maio de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 08/05/2025 10:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 09:54

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/05/2025 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2024 11:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/12/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 11:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/12/2024 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2024 16:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/12/2024 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 11:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/12/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/12/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/12/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 09:42

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 11:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/10/2024 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2024 10:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/06/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2024 14:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/05/2024 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 15:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2024 00:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2024 20:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/02/2024 18:03

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 11:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/02/2024 23:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2024 19:26

    Decisão Proferida

  • 14/11/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 11:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/10/2023 13:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/10/2023 12:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/09/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2023 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 20:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/08/2023 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 19:35

    Expedição de Carta.

  • 20/07/2023 10:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/07/2023 13:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2023 13:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/04/2023 07:57

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2023 13:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2023 10:41

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/09/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 12:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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