03/06/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Newton Pietraroia Neto (OAB 334954/SP), Luciana Rodrigues Saldanha (OAB 361162/SP) Processo 0702684-80.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos Antonio dos Santos - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: A) Condenar a ré PACTUS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA ao pagamento de 17.872,27 (dezessete mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos) ao autor Marcos Antonio dos Santos, a título de indenização por estadia decorrente do tempo excedente no embarque e desembarque de mercadoria, acrescido de correção monetária a partir da data da última movimentação ; Juros legais de 1% ao mês, a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
06/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 09:41

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2024 12:19

Conclusos para julgamento
10/07/2024 12:21

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2024 12:19:09, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/07/2024 19:24

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 09:38

Expedição de Carta.
18/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/04/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
29/12/2023 17:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 09:55

Expedição de Carta.
24/11/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:32

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
23/11/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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