02/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 05:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 04:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 12:06

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:06

Execução de Sentença Iniciada
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Freitas Dantas de Farias (OAB 18109/AL) Processo 0700609-72.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana Chaves dos Santos -

Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para CONDENAR o Estado de Alagoas, a proceder, em até 5 (cinco) dias, a internação compulsória de Marcelo Chaves dos Santos, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias ou anterior liberação subscrita pelo médico, de forma gratuita e independentemente de entraves burocráticos, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) diários, limitado a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

CONFIRMO os efeitos da decisão de fls. 39/41.

Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Sem custas em razão da isenção conferida ao Estado, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Considerando que é possível constatar que o valor da prestação é inferior aos limites estabelecidos no inciso II, §3°, do art. 496, do CPC para o ente federativo em questão, esta sentença não está sujeita à remessa necessária.

Em sendo interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, atento às cautelas de praxe.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Freitas Dantas de Farias (OAB 18109/AL) Processo 0700609-72.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana Chaves dos Santos - Aguarde-se o prazo para que a parte autora apresente réplica.

No mais, cumpra-se conforme já determinado na decisão de fls. 39/41.

Oportunamente, retornem-me os autos conclusos.

Providências necessárias.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO PROVISÓRIA/CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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