01/07/2025 16:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 15:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA (OAB 24906/PR) - Processo 0700979-76.2025.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AUTOR: B1Miforma Comércio Ltda.B0 - SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Miforma Comércio Ltda. em face de Jorge Eduardo Bezerra de Lima e Maria Eduarda Moura de Lima. Às fls. 36/37, os executados, assistidos pela Defensoria Pública, apresentaram requerimento de parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do CPC, reconhecendo expressamente o montante devido no valor de R$ 1.512,01 e propondo o pagamento em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 151,20, com vencimento no dia 30 de cada mês, iniciando-se em 30/06/2025.

A parte exequente, conforme manifestação de fl. 52, anuiu expressamente à proposta de parcelamento, informando os dados bancários para depósito das parcelas e condicionando a baixa nos cadastros restritivos ao pagamento da primeira parcela. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 916 do CPC, "no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, mediante atualização monetária e juros de 1% ao mês." Contudo, a jurisprudência admite a flexibilização desse dispositivo quando há anuência do exequente, como no caso dos autos.

A proposta apresentada pela parte executada foi aceita sem objeção pela credora, o que denota transação válida nos termos do art. 840 do Código Civil, inclusive com previsão de início de pagamento em data próxima e encaminhamento de comprovantes à parte autora.

Ademais, a executada requer o deferimento da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica e estando assistida pela Defensoria Pública, o que, nos termos do art. 98 do CPC, presume-se verdadeiro até prova em contrário, inexistente nos autos.

Diante do exposto, com fundamento no art. 916, §7º do CPC e considerando a anuência da exequente, homologo o parcelamento da dívida no valor de R$ 1.512,01, a ser quitada em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 151,20, vencendo-se a primeira em 30/06/2025, nas condições acordadas pelas partes.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada.

Fica a parte executada advertida de que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado do saldo remanescente, nos termos do §1º do art. 916 do CPC, autorizando o prosseguimento da execução.

Maceió,18 de junho de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
18/06/2025 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 08:46

Homologada a Transação
17/06/2025 20:50

Conclusos para julgamento
17/06/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:45

Juntada de Mandado
10/06/2025 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 21:28

Juntada de Mandado
10/06/2025 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/05/2025 13:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/05/2025 13:56

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:56

Expedição de Mandado.
09/05/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Michalczeszen Correia (OAB 24906/PR) Processo 0700979-76.2025.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Miforma Comércio Ltda. - DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial.

Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três), conforme dispõe o art. 829 e seguintes do NCPC.

Caso o devedor não pague ou não faça nomeação válida de bens à penhora, determino desde já que o Sr.

Oficial de Justiça penhore-lhe tantos bens quanto bastem para garantia do principal, sempre lembrando de fazer indicação da hora da citação.

Feita a penhora, intime-se o devedor para embargar a execução, no prazo de 15 dias.

Caso a parte demandada embargue a penhora realizada, intime-se o embargado para, em 15 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença, com ou sem manifestação.

Não sendo a parte promovida residente na Jurisdição deste Juizado, expeça-se Carta Precatória.

Realizada a penhora de bens por Oficial de Justiça e decorrido o prazo de impugnação, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Demais disso, na hipótese de recair a penhora sobre bem imóvel e de ser o executado casado, intime-se também o respectivo cônjuge.

Sendo,

por outro lado, negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de cinco (05) dias, indicar bens passíveis de penhora.

Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o credor para, no prazo de dez (10) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, § 4o, da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não realize o pagamento e, sendo verificada a citação válida, bem como o decurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação da parte executada, determino a realização de penhora on-line de tantos bens quantos bastem para garantia a execução (art. 523, §3º e art. 829 e ss, do CPC) por intermédio dos sistemas eletrônicos, SISBAJUD e, se necessário, RENAJUD, levando-se em consideração o valor exequendo informado pela parte exequente, devendo, ainda, ser realizada a restrição de transferência do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, ressalvada a hipótese de restrição por alienação fiduciária.

Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte executada para que possa, caso queira, em 15 (quinze) dias, embargar a execução, nos termos do art. 525, §11, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE.

Sendo apresentado embargos à execução, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, façam-me os autos conclusos para sentença.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte executada, ou seja, na ausência de apresentação de embargos à execução, certifique-se o decurso.

Em ato contínuo, proceda-se: 1) Em se tratando de penhora de dinheiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Requerida a expedição de alvará judicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado, e intime-se a parte exequente para recebimento em 05 dias; 1.1) Sendo requerida a expedição de alvará judicial de forma autônoma para parte e advogado, verifique-se se foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, para verba contratual, caso tenha sido juntado, expeçam-se os alvarás apartados. 2) Em caso de constrição veicular e, sendo requerida a penhora do automóvel, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo constrito, nos termos do arts. 839, 840, §§1º, 2º, 845, 870, 872, devendo o bem ser depositado em poder do exequente, ou em poder do executado, caso o exequente concorde (CPC/2015, 840, §§1),devendo ainda ser realizada a intimação do executado para apresentação de impugnação à penhora(CPC/2015, art. 841, caput). 2.1) Cumpridas as determinações acima, após o prazo de oposição dos Embargos à Execução (15 dias), intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Deixo de fixar honorários advocatícios em virtude do que determina o artigo 55, p.ú. da Lei nº. 9.099/95.

Cumpra-se.

Maceió - AL, data da assinatura eletrônica Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
08/05/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 09:11

Decisão Proferida
07/05/2025 08:27

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700383-96.2025.8.02.0205

Conecta Nucleo Empresarial

Elvio Nascimento de Oliveira - ME

Advogado: Julio Ernesto Gama Mesquita

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2025 02:44

Exibir Processo

Processo nº 0700269-61.2022.8.02.0077

Jackson Douglas Pereira dos Santos

Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S/...

Advogado: Ana Paula de Menezes Marinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2022 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0700381-29.2025.8.02.0205

Conecta Nucleo Empresarial

Geneilson Silvestre dos Santos - EPP

Advogado: Julio Ernesto Gama Mesquita

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2025 02:06

Exibir Processo

Processo nº 0700918-21.2025.8.02.0077

Vitoria Goncalves da Silva Inacio

Mercadopago.com Representacoes LTDA (Mer...

Advogado: Stefan Barcelos Ianov

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0700964-10.2025.8.02.0077

Myforma Eventos e Formaturas LTDA

Ana Paula Silva Bezerra

Advogado: Adriano Michalczeszen Correia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2025 19:20

Exibir Processo