TJAL - 0719174-22.2020.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

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Polo Ativo

Partes

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ: 63.554.067/0016-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME ARTHUR LOBO ESTEVAM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/05/2025.

  • 30/04/2025 14:41

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 30/04/2025 10:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0719174-22.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Saúde Assistência Medica Ltda - Apelado: Guilherme Arthur Lobo Estevam - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0719174-22.2020.8.02.0001 Agravante: Hapvida Saúde Assistência Medica Ltda.

    Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE).

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL).

    Agravado: Guilherme Arthur Lobo Estevam.

    Advogada: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL).

    DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Hapvida Saúde Assistência Médica Ltda, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.

    Após o cumprimento do disposto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 577/578), mantendo o acórdão desta Corte.

    Contudo, em sede de agravo interno, tornou sem efeito a decisão anterior e julgou prejudicado o agravo interno de fls. 585/628, determinando "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, ambos do CPC" (sic, fls. 650/651), sob o fundamento de que "a questão de direito foi afeta para julgamento sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1295), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental nº 24.

    De 28/09/2016" (sic, fl. 650).

    Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.295 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.295 Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

    Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do agravo em recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.295 do Superior Tribunal de Justiça , na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

    Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL)

  • 29/04/2025 20:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 17:48

    Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo

  • 29/04/2025 17:48

    Vinculação de Tema

  • 29/04/2025 17:48

    Recurso Especial Repetitivo

  • 14/02/2025 14:45

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 14:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/02/2025 13:05

    Juntada de tipo_de_documento

  • 14/02/2025 11:52

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 14/02/2025 11:52

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 14/02/2025 11:21

    Volta do STJ

  • 29/07/2024 18:57

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino

  • 29/07/2024 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 18:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/02/2024 10:02

    Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 10:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/02/2024 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 26/02/2024 11:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/02/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 12:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/02/2024 12:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/11/2023 10:12

    Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 10:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/11/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 13:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/11/2023 13:31

    Ciente

  • 01/11/2023 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 11:03

    Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 10:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/10/2023 14:36

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 09/10/2023 13:36

    Recurso Especial não admitido

  • 28/02/2023 09:23

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 28/02/2023 07:08

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 07:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/02/2023 07:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/01/2023 16:13

    Processo Transferido

  • 13/12/2022 08:41

    Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

  • 13/12/2022 08:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/12/2022 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 11:26

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 10:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/11/2022 09:16

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/11/2022 09:15

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 23/11/2022 09:15

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 18/11/2022 13:09

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 18/11/2022 11:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/10/2022 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 01:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/09/2022 13:31

    Vista / Intimação à PGJ

  • 13/09/2022 10:05

    Publicado ato_publicado em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 09:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/09/2022 14:31

    Acórdãocadastrado

  • 12/09/2022 13:50

    Conhecido o recurso de

  • 09/09/2022 09:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/09/2022 09:00

    Processo Julgado

  • 26/08/2022 13:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/08/2022 12:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/08/2022 14:25

    Incluído em pauta para 25/08/2022 14:25:55 local.

  • 23/08/2022 15:19

    Publicado ato_publicado em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 11:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/08/2022 09:03

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 25/02/2022 10:46

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2022 09:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/02/2022 09:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/02/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/12/2021 12:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/12/2021 10:00

    Vista / Intimação à PGJ

  • 17/11/2021 11:06

    Solicitação de envio à PGJ

  • 15/10/2021 13:52

    Conclusos para julgamento

  • 15/10/2021 13:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/10/2021 13:52

    Distribuído por dependência

  • 15/10/2021 13:29

    Registrado para Retificada a autuação

  • 15/10/2021 13:29

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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