07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS MATHEUS CORDEIRO MACIEL (OAB 20786/AL) - Processo 0700034-14.2024.8.02.0081/01 - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - EXEQUENTE: B1Manoel Laurindo dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte exequente/embargada para se manifestar sobre os embargos à execução de fls. 40 a 45, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/07/2025 05:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 07:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 06:10

Expedição de Carta.
03/07/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 20:54

Execução de Sentença Iniciada
22/05/2025 18:16

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Francine Cristina Bernes (OAB 51946/SC), Lucas Matheus Cordeiro Maciel (OAB 20786/AL) Processo 0700034-14.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Laurindo dos Santos - Réu: Banco Pan Sa, D H de Pontes Lima e Cia Ltda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela demandante, pelo que DECLARO a INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, atinente ao contrato de cartão de crédito consignado de nº 0229743174089, e confirmo a tutela de fls. 80/83, tornando seus efeitos definitivos, ao tempo que CONDENO a parte demandada, solidariamente, a pagar, ao Sr.

MANOEL LAURINDO DOS SANTOS, a título de restituição do indébito em dobro, consoante fundamentação acima discorrida, o montante de R$ 3.177,08 (três mil, cento e setenta e sete reais e oito centavos), com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação; bem como, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
05/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:56

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 09:07:38, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
29/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
21/04/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 11:26

Decisão Proferida
07/02/2024 12:41

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 16:52

Juntada de Mandado
23/01/2024 16:52

Juntada de Mandado
23/01/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 16:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 17:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/01/2024 17:54

Expedição de Mandado.
12/01/2024 17:45

Expedição de Carta.
12/01/2024 17:42

Expedição de Carta.
12/01/2024 17:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/01/2024 17:37

Expedição de Mandado.
12/01/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 17:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 14:25

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 09:18

Conclusos para despacho
07/01/2024 13:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2024 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
07/01/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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