16/06/2025 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 11:54

Expedição de Carta.
09/05/2025 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE) Processo 0700187-59.2024.8.02.0077 - Procedimento Comum Cível - Autora: Deyse Mannuelle Barbosa da Silva - Réu: Hapvida - SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia versa sobre a existência de cobrança indevida pela ré, operadora de plano de saúde, no valor de R$ 256,55, alegadamente quitado pela autora, e a continuidade de ligações de cobrança mesmo após a apresentação de comprovante de pagamento.

A parte autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a cessação das cobranças e indenização por danos morais.

A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando a natureza da prestação de serviço e a condição de hipossuficiência da parte autora, presumida e não elidida nos autos.

Verifica-se, dos documentos acostados, que a autora de fato realizou o pagamento da quantia reclamada, conforme comprovante juntado às fls. 12/13.

Ainda assim, conforme narrado e corroborado por documentos e audiência realizada, continuaram as ligações de cobrança em número considerável, o que evidencia falha na prestação do serviço por parte da ré.

Contudo, embora reconhecida a falha, não se pode reputar configurado o dano moral indenizável.

O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que a mera cobrança indevida por meio de ligações, sem repercussão negativa concreta ao crédito do consumidor ou violação à sua intimidade ou honra, constitui aborrecimento cotidiano, insuscetível de indenização por danos morais.

A propósito: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERA COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA PARTE AUTORA.

DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O simples fato de haver cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral.

Mostra-se necessária robusta comprovação do efetivo prejuízo, bem como da sua relevância no plano subjetivo; 2.

Deste modo, não tendo a autora comprovado satisfatoriamente a existência de qualquer situação vexatória que tenha atingido a sua honra subjetiva - como as hipóteses de negativação do nome do usuário ou de interrupção do fornecimento do serviço público essencial - , ônus que lhe incumbia (art. 373 , I , do CPC ), não há se falar em pagamento de indenização por danos morais; 3.

Agravo interno conhecido e não provido.

TJ-AM - Agravo Interno Cível 59393620248040000 Manaus JurisprudênciaAcórdãopublicado em 09/09/2024.

Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado, por ausência de repercussão grave nos direitos de personalidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Deyse Mannuelle Barbosa da Silva em face de Hapvida Assistência Médica S/A, para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 256,55, cobrado pela ré à autora;b) Determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças relativas a esse débito, sob pena de multa cominatória que poderá ser arbitrada em caso de descumprimento.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/05/2025 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 08:45

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2024 07:59

Conclusos para despacho
05/06/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 13:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 13:10:19, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/06/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 06:29

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 16:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2024 16:03

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 12:21

Expedição de Carta.
07/05/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 12:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
07/05/2024 09:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2024 09:23:13, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
06/05/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 20:54

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 00:30

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2024 11:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2024 11:08

Expedição de Certidão.
25/02/2024 10:10

Expedição de Carta.
25/02/2024 10:08

Expedição de Carta.
25/02/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 09:57

Expedição de Carta.
22/02/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 11:20

Decisão Proferida
19/02/2024 16:00

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
02/02/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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