09/05/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB 6978/AL), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB 30043A/PA) Processo 0700742-76.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mislayne da Silva Lima - Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação indenizatória por falha na prestação de serviço de plano de saúde, proposta por Mislayne da Silva Lima, genitora de Isabel Valentina, recém-nascida beneficiária do plano, objetivando reparação por danos morais em virtude de reiteradas desmarcações de consultas de fonoaudiologia necessárias para o tratamento da menor.

Contudo, após análise dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteia direitos que pertencem exclusivamente à filha menor, pessoa diretamente afetada pela conduta imputada à operadora de plano de saúde.

A despeito disso, a genitora ajuizou a presente demanda em nome próprio, e não na qualidade de representante legal da criança, ausente, portanto, a devida representação da titular do direito discutido.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em demandas em que os interesses jurídicos discutidos são personalíssimos do menor, a ação deve ser proposta por seu representante legal em nome da criança, sob pena de ilegitimidade ativa.

Pois é parte ilegítima para figurar no polo ativo a genitora que ajuíza ação indenizatória por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de saúde, quando os efeitos danosos recaem exclusivamente sobre o filho menor.

A demanda, nesse caso, deve ser promovida em nome do menor, representado por sua genitora.

Diante da ausência de correção, mesmo após citação da ré, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa e a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa da parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/05/2025 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:29

Conclusos para julgamento
19/08/2024 11:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 11:28:33, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/08/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 20:57

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 05:48

Expedição de Carta.
29/04/2024 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 05:37

Expedição de Carta.
25/04/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 08:15

Decisão Proferida
19/04/2024 11:48

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/04/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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