29/05/2025 07:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), Rikleiton Andrade de Carvalho (OAB 13113/RN), Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB 1320-A/RN) Processo 0701318-69.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Dileusa Santos Cardoso - Réu: Fundo Investimentos Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc Nplc 2 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, em face da sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou o embargante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição na decisão, porquanto, ao mesmo tempo em que reconheceu a ausência de vínculo contratual válido, deixou de considerar as notas fiscais e os canhotos de entrega assinados que, a seu ver, comprovam a efetiva entrega de mercadoria e, por conseguinte, a relação jurídica.

A parte autora apresentou impugnação, sustentando a inexistência de qualquer vício na decisão e o caráter manifestamente protelatório dos embargos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.

No caso em exame, não se verifica a ocorrência de contradição ou outro vício passível de correção.

A sentença, de forma clara e fundamentada, reconheceu que, embora haja juntada de notas fiscais e canhotos de entrega, tais documentos não comprovam a existência de relação contratual válida entre as partes, tampouco a efetiva ciência da parte autora acerca da obrigação que ensejou a negativação indevida.

Cumpre observar que a decisão analisou os documentos referidos pelo embargante, mas entendeu que são insuficientes, pois: 1.

Os canhotos não identificam de forma inequívoca a parte autora, estando assinados por terceiros não identificados, sem qualquer menção ao nome, documento ou vínculo com a autora; 2.

A jurisprudência consolidada exige, para fins de comprovação de relação contratual, elementos que evidenciem inequivocamente a anuência da parte, o que não restou demonstrado nos autos; 3.

A simples emissão de notas fiscais não substitui a necessidade de comprovação da relação obrigacional, tampouco legitima a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.

Portanto, a decisão apreciou adequadamente as provas constantes nos autos e fundamentou a inexistência de vínculo contratual, afastando a legitimidade da negativação.

Assim, a insurgência recursal do embargante não visa suprir vício, mas rediscutir o mérito da causa, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração.

Quanto ao pedido de efeito modificativo, cumpre ressaltar que tal providência é excepcional e pressupõe o reconhecimento de erro material, omissão ou contradição que, se corrigidos, alterem o resultado do julgado.

Não sendo este o caso, não se atribui efeito infringente aos presentes embargos.

Por fim, embora a parte autora requeira a aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC), entendo que, apesar de manifestar inconformismo com o resultado, o embargante não atuou de forma temerária, mas exerceu o direito de manifestação dentro dos limites processuais.

Assim, não há falar em multa nesta oportunidade.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, mantendo incólume a sentença embargada por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.
28/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 09:23

Conclusos para julgamento
28/05/2025 04:33

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:25

Apensado ao processo
15/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), Rikleiton Andrade de Carvalho (OAB 13113/RN), Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB 1320-A/RN) Processo 0701318-69.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Dileusa Santos Cardoso - Réu: Fundo Investimentos Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc Nplc 2 - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto dos contratos nº 06.***.***/2727-10 e nº 06.***.***/7118-11, vinculados à parte autora; b) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
08/05/2025 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 12:31

Conclusos para julgamento
12/10/2024 05:13

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:34

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2024 10:33:32, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/10/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 13:41

Expedição de Carta.
08/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/07/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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