18/06/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 01:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Taisy Ribeiro Costa (OAB 5941/AL), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Igor Coelho dos Anjos (OAB 153479/MG) Processo 0702604-82.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gabriela da Silva Elias - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propôs ação de indenização por danos morais em razão de atraso de voo superior a 15 horas no trecho Florianópolis - Maceió, operado pela ré LATAM Airlines Brasil.

A ré, por sua vez, alega que o atraso decorreu da chegada tardia da aeronave anterior, fato que não lhe seria imputável, tendo prestado a assistência devida.

Inicialmente, trata-se de relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC). É incontroverso nos autos o atraso superior a 15 horas no cumprimento do itinerário originalmente contratado, o qual levou a autora a permanecer no aeroporto e só embarcar para o destino final no dia seguinte, em voo diverso do inicialmente contratado.

A justificativa da companhia aérea chegada tardia da aeronave do voo anterior não configura excludente de responsabilidade, sendo considerada fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo.

Ademais, não há nos autos qualquer comprovação robusta de que a ré tenha prestado integralmente a assistência prevista na Resolução ANAC nº 400/2016, como fornecimento de alimentação, hospedagem ou meios de comunicação.

A jurisprudência nacional tem reiteradamente reconhecido que atrasos superiores a 4 horas, sem adequada justificativa e sem prestação da assistência material devida, ensejam o dever de indenizar: Ementa: *DANO MORAL - Responsabilidade civil - Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso - Voo nacional - Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10290577120228260003 São Paulo JurisprudênciaAcórdãopublicado em 04/09/2023.

Assim, restando configurado o descumprimento contratual e a falha na prestação do serviço, é devida a compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela autora.

O valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) revela-se proporcional à extensão do dano, considerando a duração do atraso, o desconforto experimentado e a ausência de comprovação de suporte material adequado pela ré.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Gabriela da Silva Elias em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S.A.), para: a) Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) Julgar improcedente o pedido quanto a eventuais danos materiais, por ausência de comprovação específica nos autos.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/05/2025 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:11

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 10:08:26, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
26/03/2025 23:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 22:11

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 11:52

Decisão Proferida
02/12/2024 09:02

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
25/11/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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