24/01/2025 09:25

Baixa Definitiva
24/01/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:13

Expedição de Ofício.
14/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL), Welber Queiroz Barboza (OAB 10819ES/AL) Processo 0700210-45.2018.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Andrea Carla da Silva Felix - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
09/01/2025 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 08:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 08:44

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL), Welber Queiroz Barboza (OAB 10819ES/AL) Processo 0700210-45.2018.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Andrea Carla da Silva Felix - Ante o exposto, ao tempo em que reconheço a falta de interesse de agir do Estado, considerando que, em caso de uma eventual condenação a pena que seria aplicada estaria inevitavelmente fulminada pela prescrição, DECLARO extinta a punibilidade da ré ANDREA CARLA DA SILVA FÉLIX, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

Sem Custas.

Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Revogo eventual decisão que tenha decretado a prisão preventiva ou aplicado outras medidas cautelares à pessoa imputada.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió, datado e assinado digitalmente.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
08/01/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 13:00

Extinta a punibilidade por prescrição
14/07/2024 00:26

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:41

Conclusos para julgamento
12/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 10:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:33

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2024 10:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
03/06/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/05/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/05/2024 11:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 08:21

Expedição de Ofício.
16/05/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:56

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 01:49

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 11:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 19:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/03/2024 19:18

Expedição de Certidão.
25/03/2024 19:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/03/2024 19:18

Expedição de Certidão.
25/03/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 18:02

Expedição de Ofício.
25/03/2024 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 17:48

Expedição de Mandado.
25/03/2024 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 17:46

Expedição de Mandado.
25/03/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 11:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
22/11/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 12:42

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/10/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/10/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 04:06

Expedição de Certidão.
04/10/2023 04:05

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2023 19:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2023 19:24

Expedição de Certidão.
19/09/2023 19:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2023 19:23

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:36

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:31

Expedição de Edital.
19/09/2023 18:26

Expedição de Ofício.
19/09/2023 18:25

Expedição de Ofício.
19/09/2023 18:23

Expedição de Ofício.
19/09/2023 18:22

Expedição de Ofício.
19/09/2023 18:21

Expedição de Ofício.
19/09/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 12:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
05/06/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:58

Expedição de Certidão.
25/10/2022 22:46

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 22:44

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 22:43

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 23:47

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 14:53

Expedição de Edital.
16/10/2022 16:15

Expedição de Ofício.
16/10/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 09:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2022 23:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 23:55

Expedição de Mandado.
26/09/2022 23:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:49

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/10/2022 12:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
22/06/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 09:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/03/2020 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2019 09:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/09/2019 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 13:09

Conclusos para despacho
12/07/2019 08:09

Expedição de Certidão.
10/07/2019 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 12:03

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2019 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2019 15:37

Expedição de Mandado.
02/07/2019 15:20

Juntada de Alvará
01/07/2019 13:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/07/2019 13:57

Expedição de Certidão.
01/07/2019 13:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/07/2019 13:56

Expedição de Certidão.
01/07/2019 13:36

Expedição de Certidão.
01/07/2019 13:33

Expedição de Certidão.
01/07/2019 09:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/06/2019 08:38

Expedição de Certidão.
20/06/2019 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2019 20:13

Revogada a Prisão
18/06/2019 10:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/06/2019 10:01

Expedição de Certidão.
18/06/2019 10:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 22:23

Expedição de Certidão.
14/05/2019 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2019 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2019 12:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/05/2019 12:04

Expedição de Certidão.
13/05/2019 12:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 08:20

Expedição de Certidão.
12/03/2019 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/03/2019 15:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/03/2019 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2019 14:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/03/2019 14:44

Expedição de Certidão.
11/03/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 14:42

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:42

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:41

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/01/2019 17:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2018 19:30

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 09:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2018 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2018 11:45

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2018.
18/10/2018 12:45

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 12:09

Expedição de Ofício.
18/10/2018 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2018 12:07

Expedição de Mandado.
24/09/2018 14:16

Expedição de Certidão.
24/09/2018 14:15

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2018 16:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
24/09/2018 09:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/09/2018 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2018 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2018 13:18

Conclusos para despacho
20/09/2018 00:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/09/2018 15:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 08:38

Expedição de Certidão.
06/09/2018 16:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2018 18:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2018 18:02

Expedição de Certidão.
24/08/2018 09:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2018 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2018 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 13:28

Conclusos para despacho
16/08/2018 13:28

Juntada de Outros documentos
31/07/2018 15:16

Juntada de Outros documentos
30/07/2018 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2018 13:43

Juntada de Mandado
19/07/2018 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2018 12:57

Expedição de Mandado.
19/07/2018 09:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2018 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2018 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 13:09

Conclusos para despacho
17/07/2018 13:08

Expedição de Certidão.
17/07/2018 13:04

Juntada de Outros documentos
13/07/2018 12:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2018 11:02

Juntada de Mandado
04/07/2018 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2018 07:57

Juntada de Mandado
15/06/2018 09:03

Juntada de Mandado
11/06/2018 09:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2018 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2018 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 13:29

Expedição de Mandado.
07/06/2018 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 13:19

Expedição de Mandado.
07/06/2018 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 13:14

Expedição de Mandado.
07/06/2018 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 13:33

Conclusos para despacho
04/06/2018 08:55

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
04/06/2018 08:55

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
30/05/2018 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2018 19:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2018 19:01

Expedição de Certidão.
30/04/2018 19:00

Juntada de Outros documentos
27/04/2018 07:01

Expedição de Certidão.
16/04/2018 14:25

Expedição de Certidão.
16/04/2018 14:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 16:37

INCONSISTENTE
02/04/2018 16:37

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2018 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/04/2018 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/03/2018 09:23

Juntada de Outros documentos
29/03/2018 08:12

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2018 11:47

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/03/2018 07:36

Conclusos para despacho
28/03/2018 02:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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