15/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO MEDEIROS SOARES ESTEVES (OAB 11641A/AL), ADV: DAVILLA LORENA DE JESUS (OAB 19892/AL), ADV: DAVILLA LORENA DE JESUS (OAB 19892/AL), ADV: BRUNO KLEFER LELIS (OAB 12997B/AL) - Processo 0722028-57.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licenças - AUTOR: B1Município de MaceióB0 - RÉU: B1Antônio Augusto SantosB0 - B1Vera Lúcia Moreira SantosB0 - Autos n° 0722028-57.2018.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Licenças Autor: Município de Maceió Réu e Litisconsorte Passivo: Antônio Augusto Santos e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Maceió, 12 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
14/07/2025 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2025 20:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 00:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL), Davilla Lorena de Jesus (OAB 19892/AL) Processo 0722028-57.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Réu: Antônio Augusto Santos, Vera Lúcia Moreira Santos - Ante o exposto, com fundamento no inciso VI, do artigo 485, do Código de processo Civil, face à ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Considerando o princípio da causalidade, por não ter a parte demandada cuidado de informar ao locatário da impossibilidade de realizar reformas sem a devida autorização da municipalidade, assim como por não ser razoável exigir da municipalidade o conhecimento de que o proprietário do imóvel o alugou a terceiro que construiu irregularmente, condeno a parte ré em honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no artigo 85, §8º do CPC/15 .

Sem custas por ser a sucumbente Fazenda Pública Municipal.

Publico.

Intime-se.
09/05/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 08:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/05/2025 17:51

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 16:03

Expedição de Carta.
28/02/2025 15:57

Expedição de Carta.
21/02/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 14:17

Despacho de Mero Expediente
31/01/2025 20:44

Conclusos para julgamento
29/01/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 00:28

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL), Davilla Lorena de Jesus (OAB 19892/AL) Processo 0722028-57.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Réu: Antônio Augusto Santos, Vera Lúcia Moreira Santos - Autos n° 0722028-57.2018.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Licenças Autor: Município de Maceió Réu: Antônio Augusto Santos e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 08 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
08/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 02:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 21:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 21:17

Expedição de Certidão.
04/12/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 17:36

Expedição de Carta.
11/09/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 18:50

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 14:43

Decisão Proferida
26/04/2023 14:11

Visto em Autoinspeção
19/03/2021 10:53

Conclusos para despacho
05/03/2021 03:10

Expedição de Certidão.
01/03/2021 16:28

Conclusos para despacho
01/03/2021 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 15:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2021 15:31

Expedição de Certidão.
22/02/2021 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2021 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2021 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 14:28

Despacho de Mero Expediente
12/02/2021 09:18

Conclusos para despacho
16/12/2020 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2020 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2020 14:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/11/2020 14:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/11/2020 14:47

Expedição de Mandado.
25/11/2020 14:47

Expedição de Mandado.
26/10/2020 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2020 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2020 01:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2020 01:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2020 15:54

Expedição de Carta.
01/10/2020 15:53

Expedição de Carta.
01/10/2020 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2020 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2020 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 12:36

Decisão Proferida
28/09/2020 16:34

Conclusos para despacho
28/09/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 00:28

Expedição de Certidão.
11/09/2020 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2020 10:27

Expedição de Certidão.
03/09/2020 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2020 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2020 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 10:19

Despacho de Mero Expediente
12/08/2020 14:27

Conclusos para despacho
11/08/2020 17:36

Expedição de Certidão.
31/07/2020 11:25

Visto em Autoinspeção
11/04/2020 08:12

Expedição de Certidão.
31/03/2020 14:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2020 14:31

Expedição de Certidão.
31/03/2020 08:52

Despacho de Mero Expediente
30/03/2020 18:48

Conclusos para despacho
06/12/2019 11:26

Juntada de Mandado
06/12/2019 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2019 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2019 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2019 16:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/11/2019 16:31

Expedição de Mandado.
21/11/2019 15:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/11/2019 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2019 01:09

Retificação de Prazo, devido feriado
14/09/2019 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2019 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2019 14:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2019 14:23

Expedição de Certidão.
12/09/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
24/12/2018 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2018 05:13

Retificação de Prazo, devido feriado
05/09/2018 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2018 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2018 08:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/08/2018 08:31

Expedição de Mandado.
30/08/2018 14:53

Decisão Proferida
30/08/2018 11:15

Conclusos para despacho
30/08/2018 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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