TJAL - 0700666-09.2025.8.02.0080

1ª instância - 11º Juizado Especial Civel da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDA FIALHO DE ANDRADE NUNES

CPF *59.***.*57-76

FLAVIA FIALHO DE ANDRADE NUNES

CPF *66.***.*84-96

TEREZA CRISTINA FIALHO DE ANDRADE NUNES

CPF *81.***.*33-20

Advogados

PAULINO DE BRITTO GOMES NETTO

OAB: 38689/BA

CPF *44.***.*96-50

Polo Passivo

Partes

JETSMART AIRLINES S.A

CNPJ: 35.184.890/0001-13

Advogados

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

CPF *57.***.*51-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PAULINO DE BRITTO GOMES NETTO (OAB 38689/BA), ADV: PAULINO DE BRITTO GOMES NETTO (OAB 38689/BA), ADV: PAULINO DE BRITTO GOMES NETTO (OAB 38689/BA), ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 18556A/AL) - Processo 0700666-09.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Fernanda Fialho de Andrade NunesB0 - B1Flavia Fialho de Andrade NunesB0 - B1Tereza Cristina Fialho de Andrade NunesB0 - LITSPASSIV: B1Jetsmart Airlines S.aB0 - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na peça vestibular, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c arts. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, para condenar a demandada ao pagamento de; (i) R$ 4.784,94 (quatro mil e setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) a título de restituição da quantia paga, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde o prejuízo, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os conforme dispõe os arts. 389 e 405 do Código Civil;, bem como ao pagamento de (ii) R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

    Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    P.

    R.

    I.

    Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, registre-se e arquive-se, independente de nova conclusão.

  • 21/08/2025 13:24

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/06/2025 08:49

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2025 07:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 18:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 09:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/05/2025 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulino de Britto Gomes Netto (OAB 38689/BA) Processo 0700666-09.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fernanda Fialho de Andrade Nunes, Flavia Fialho de Andrade Nunes, Tereza Cristina Fialho de Andrade Nunes - 1.

    Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC), eis que não obstante se cuide de técnica de instrução processual, a parte Demandante não indicou os elementos de convicção que deseja ver acostados aos autos pelo fornecedor - impossibilitando, por conseguinte, o acesso da parte adversa à ampla defesa (art. 5°, LV, CF/88), visto que o decreto genérico de inversão implicaria prejuízo ao exercício do direito de produzir provas; 2.

    No tocante ao pedido de concessão da gratuidade judiciária benefícios da justiça gratuita, verifico que as autoras realizaram viagem internacional, residem em bairro de classe média/alta, consomem mais de R$ 1.000,00 (mil reais) de energia elétrica (fl. 30) e são médicas, não tendo demonstrado a alegada hipossuficiência financeira.

    Assim, intimem-se as autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a condição de pobreza, mediante apresentação de elementos mínimos que demonstrem sua situação econômica atual, tais como: comprovante de renda, declaração de imposto de renda (se houver), extratos bancários dos últimos 3 meses, carteira de trabalho atualizada, ou qualquer outro documento pertinente; 3.

    Cumpra-se.

  • 13/05/2025 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 09:26

    Decisão Proferida

  • 07/05/2025 14:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulino de Britto Gomes Netto (OAB 38689/BA) Processo 0700666-09.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fernanda Fialho de Andrade Nunes, Flavia Fialho de Andrade Nunes, Tereza Cristina Fialho de Andrade Nunes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Conciliação para o dia 05 de junho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

    FORMATO HÍBRIDO: As partes que desejarem ingressar na audiência em formato virtual devem acessar o aplicativo ZOOM Endereço Eletrônico: Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/5790786954 ID da reunião: 579 078 6954 SALA DE CONCILIAÇÃO 3 Advertências: i) é dever das partes o acesso ao endereço eletrônico na data e horário designado para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento; ii) as partes deverão se abster de acessar o link em horário diverso daquele previsto para a audiência de seu processo, a fim de evitar perturbações em audiências de terceiros; iii) na hipótese de negativa de acesso à reunião, que poderá ocorrer em face da realização de outra audiência na mesma sala.

  • 06/05/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 07:40

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 07:39

    Expedição de Carta.

  • 06/05/2025 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 07:28

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 11:30:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 05/05/2025 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700406-35.2025.8.02.0078

Ricardo Jorge Calixto de Holanda - ME

Banco Safra S/A

Advogado: Napoleao Ferreira de Lima Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0700035-36.2023.8.02.0080

Marcia Gomes de Barros Melro Holanda

Associacao dos Moradores e Proprietarios...

Advogado: Alberto Jorge Ferreira dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/01/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0700155-09.2017.8.02.0042

Aislan Lopes de Oliveira

C8 Consultoria e Gestao Empresarial LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/02/2017 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0701759-41.2024.8.02.0080

Gnc Grupo Nacional de Cobranca LTDA ME

M S Construcoes LTDA

Advogado: Marcio Henrique da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/10/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0701870-42.2024.8.02.0042

Maria Antonia de Souza

Eduardo Jorge dos Santos Araujo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/10/2024 09:35

Exibir Processo