22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB 381871/SP), ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: LUIZ CARLOS LAURENÇO (OAB 16780/BA), ADV: TIAGO BARRETO CASADO (OAB 7705/AL), ADV: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP) - Processo 0700665-24.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito - AUTOR: B1Leandro de Andrade CarvalhoB0 - RÉ: B1Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/AB0 - B1DECOLAR.COM LTDAB0 - Isto posto, reconheço a ilegitimidade passiva da demandada DECOLAR.COM LTDA., ao tempo em que julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a esta ré, ao tempo em que julgo procedentes os pedidos formulados na peça exordial, com fulcro nos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 14 do CDC, para condenar a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e DECOLAR.COM LTDA ao pagamento de: I) R$ 95,80 (noventa e cinco reais e oitenta centavos) a título de restituição da quantia paga, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde o prejuízo, acrescido de juros de mora, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõem os arts. 389 e 405 do Código Civil; e, II) R$ 1.000,00 ( mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas, deixo de arbitrar honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, registre-se e arquive-se.
21/08/2025 12:21

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 09:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 09:50:13, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
06/06/2025 09:48

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Barreto Casado (OAB 7705/AL) Processo 0700665-24.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Leandro de Andrade Carvalho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06 de junho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, FORMATO HÍBRIDO: AS partes que desejarem ingressar na audiência em formato virtual devem acessar o aplicativo ZOOM Endereço Eletrônico: Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/5790786954 ID da reunião: 579 078 6954 SALA DE CONCILIAÇÃO 3 Advertências: i) é dever das partes o acesso ao endereço eletrônico na data e horário designado para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento; ii) as partes deverão se abster de acessar o link em horário diverso daquele previsto para a audiência de seu processo, a fim de evitar perturbações em audiências de terceiros; iii) na hipótese de negativa de acesso à reunião, que poderá ocorrer em face da realização de outra audiência na mesma sala;
06/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 09:11

Expedição de Carta.
06/05/2025 09:10

Expedição de Carta.
06/05/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 09:30:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
06/05/2025 09:04

Retificação de Classe Processual
05/05/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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