30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Lima Silva (OAB 17451/AL) Processo 0701224-78.2019.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: José Jonatan Silva de Azevedo - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para tomar ciência da petição fls. 323/325 e se manifestar.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Lima Silva (OAB 17451/AL) Processo 0701224-78.2019.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: José Jonatan Silva de Azevedo - tendo a MM Juíza proferido a seguinte decisão de forma oral: "Trata-se de Audiência para os fins previstos no art. 28- A, §4º do CPP, em razão da celebração de acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o investigado.

Inicialmente, analisando as cláusulas e condições propostas e aceitas pelo beneficiário no ANPP, verifico a sua legalidade, uma vez que amparados no art. 28-A do CPP.

Ouvido o beneficiário nesta ocasião, este informou que aderiu voluntariamente às condições estabelecidas e tem ciência das consequências do descumprimento das condições aceitas.

Assim, HOMOLOGO o ANPP nos termos propostos, com base no art. 28-A, §6º do mesmo diploma legal.

Por derradeiro, saliento que deverá o órgão do Ministério Público informar a este Juízo acerca do cumprimento integral ou eventual descumprimento de quaisquer cláusulas deste acordo.

Certifique-se quanto a existência de manifestação do Ministério Público informando acerca do cumprimento ou descumprimento do acordo e venham os autos conclusos.

Decisão publicada em audiência.

Presentes intimados.

Anote-se no SAJ.

Cumpra-se".
18/10/2024 12:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 03:19

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 12:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:53

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/05/2025 11:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
24/09/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:43

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:45

Conclusos para despacho
13/07/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 20:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/06/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2024 11:18

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:47

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 07:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/06/2024 07:57

Expedição de Certidão.
05/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 13:44

Expedição de Ofício.
29/04/2024 12:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:16

Expedição de Mandado.
25/04/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:53

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:45

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 11:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:44

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 11:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
13/03/2024 09:33

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:48

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/09/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 06:35

Conclusos para despacho
27/07/2023 21:48

Juntada de Outros documentos
16/07/2023 00:52

Expedição de Certidão.
05/07/2023 11:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2023 11:16

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 13:25

Expedição de Mandado.
09/02/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 04:43

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 11:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/02/2023 11:54

Expedição de Certidão.
06/02/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 13:10

Expedição de Mandado.
23/01/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 05:11

Conclusos para despacho
22/01/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 10:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2023 10:13

Expedição de Certidão.
17/01/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 12:17

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 14:14

Expedição de Mandado.
16/09/2020 12:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 11:56

Expedição de Ofício.
15/09/2020 11:01

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/09/2020 10:34

Conclusos para despacho
13/09/2020 10:48

Expedição de Certidão.
13/09/2020 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 17:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/09/2020 17:27

Expedição de Certidão.
11/09/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 16:09

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 16:03

Expedição de Certidão.
21/08/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 09:12

Conclusos para despacho
17/08/2020 17:25

Expedição de Certidão.
17/08/2020 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 16:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/08/2020 16:02

Expedição de Certidão.
12/08/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 11:16

Conclusos para despacho
07/08/2020 11:15

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 11:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 11:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 11:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 11:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 11:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 14:34

Expedição de Certidão.
29/07/2020 11:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/07/2020 11:01

Expedição de Certidão.
28/07/2020 10:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 14:59

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 14:59

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 08:29

Juntada de Informações
14/04/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 08:55

Expedição de Certidão.
07/04/2020 08:55

Expedição de Certidão.
07/04/2020 08:54

Conclusos para despacho
07/04/2020 08:53

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 10:35

Expedição de Certidão.
14/02/2020 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 12:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/02/2020 12:39

Expedição de Certidão.
04/02/2020 09:58

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 09:55

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 09:38

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 09:34

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 09:30

Expedição de Ofício.
30/01/2020 14:25

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
30/01/2020 13:08

Conclusos para despacho
29/01/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 09:39

Expedição de Certidão.
16/01/2020 11:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/01/2020 11:39

Expedição de Certidão.
16/01/2020 11:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 11:38

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 07:18

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 07:13

Expedição de Ofício.
03/12/2019 09:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 08:25

Conclusos para despacho
29/11/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 13:23

Juntada de Outros documentos
12/10/2019 09:55

Expedição de Certidão.
08/10/2019 10:38

Expedição de Certidão.
01/10/2019 12:35

Juntada de Alvará
01/10/2019 11:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/10/2019 11:54

Expedição de Certidão.
01/10/2019 11:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 11:33

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
30/09/2019 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 08:00

Conclusos para despacho
30/09/2019 07:56

Juntada de Outros documentos
28/09/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 12:11

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 12:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2019 12:04

Expedição de Certidão.
27/09/2019 11:54

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
27/09/2019 07:49

Conclusos para despacho
27/09/2019 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712143-66.2023.8.02.0058

Crefisa S/A Financiamento e Investimento

Cicera Angela da Silva

Advogado: Marcelo Mammana Madureira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/08/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0700292-73.2025.8.02.0021

Ana Auxiliadora Alcino dos Santos

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Lays da Rocha Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0700239-93.2016.8.02.0058

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Linear Incorporadora LTDA-ME

Advogado: Dayana Ramos Calumby

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/01/2016 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0705483-56.2023.8.02.0058

Elizabeth Cimentos

Nc Cimentos - Eireli

Advogado: Patricia Duarte Taurizano

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/05/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0703603-63.2022.8.02.0058

Nipro Medical Corporation Produtos Medic...

Casa de Saude e Maternidade Afra Barbosa...

Advogado: Maria Aparecida Kasakewitch Caetano Vian...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/04/2022 15:50

Exibir Processo