26/05/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 10:38

Incluído em pauta para 23/05/2025 10:38:42 local.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805376-63.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sofet Churrascaria Ltda - Agravante: Maria Gorete de Oliveira Carvalho - Agravado: Município de Maceió - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sofet Churrascaria LTDA e Maria Gorete de Oliveira Carvalho, inconformados com a decisão (fls. 79/82 dos autos principais) prolatada pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da "Execução Fiscal", tombada sob o n.° 0841448-90.2017.8.02.0001, ajuizada em seu desfavor pelo Município de Maceió.

O decisum restou concluído nos seguintes termos: "[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na exceção de pré-executividade apresentada, determinando o normal prosseguimento da ação.

Por oportuno, verifique-se o valor atualizado do(s) débito(s), e o enquadramento do feito em relação ao pedido de desistência processual requerida através do ofício nº. 257/2023-PGM/PEFM, tomando-se as providências cabíveis.Honorários advocatícios já fixados no recebimento da execução fiscal [...]" Em suas razões recursais (fls. 1/11), os agravantes postulam, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que a empresa encontra-se cancelada desde 28/01/2008, sem atividade ou faturamento, conforme comprovação documental.

No mérito, sustentam que os débitos exigidos são inexigíveis, pois a empresa já estava formalmente inativa nos exercícios indicados (2007, 2009, 2011, 2012, 2013 e 2014), inexistindo, assim, o fato gerador da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento (TLFLIF), que pressupõe o efetivo exercício do poder de polícia.

Argumentam que a mera ausência de baixa perante o Fisco Municipal não pode legitimar a cobrança, uma vez que não houve exercício de atividade a ser fiscalizada.

Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a inexigibilidade dos créditos executados.

Devidamente intimado, o Município de Maceió ofereceu contrarrazões (fls. 55/58), nas quais defende a manutenção da decisão combatida, sustentando que o cancelamento do registro empresarial da agravante, ocorrido em 28/01/2008, nos termos do art. 60 da Lei Federal n.º 8.934/94, não configura, por si só, a extinção da pessoa jurídica, mas apenas a perda da proteção do nome empresarial.

Argumenta que a inexistência do fato gerador das taxas de polícia só poderia ser comprovada mediante a averbação do distrato social, o que não foi feito.

Assim, enquanto não houver prova da dissolução da sociedade, permanece hígida a presunção de legitimidade dos atos administrativos e da dívida ativa regularmente inscrita.

Por fim pugna pelo desprovimento do recurso e pela consequente manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Marcos Antonio Costa da Cunha (OAB: 7957/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
29/04/2025 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 16:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/11/2024 10:03

Conclusos para julgamento
04/11/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 10:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/11/2024 10:02

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2024 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 14:00

Retirado de Pauta
30/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/10/2024 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 09:08

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
29/10/2024 08:38

Redistribuição por prevenção
17/10/2024 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 08:43

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
15/10/2024 16:51

Incluído em pauta para 15/10/2024 16:51:56 local.
15/10/2024 15:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2024 14:14

Conclusos para julgamento
12/08/2024 14:14

Volta da PGJ
12/08/2024 14:14

Ciente
12/08/2024 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 10:48

Juntada de Petição de parecer
12/08/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 09:37

Ciente
29/07/2024 09:37

Vista / Intimação à PGJ
29/07/2024 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2024 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 09:51

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 09:08

Vista à PGM
03/07/2024 07:51

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 08:17

Conclusos para julgamento
04/06/2024 08:17

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 08:17

Distribuído por sorteio
03/06/2024 17:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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