19/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADELIA MARIA BEZERRA DAS CHAGAS BARBOSA (OAB 13055/AL) - Processo 0700212-37.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1Leidjane Maria de Albuquerque MedeirosB0 - Autos n°: 0700212-37.2025.8.02.0045 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Leidjane Maria de Albuquerque Medeiros Réu: Xs2 Caixa Vida e Previdência S/A e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, onde passo a intimar a parte autora, através do seu Representante Legal do Embargo de Declaração de fls. 185/189 para se manifestar.

Murici, 18 de agosto de 2025 Waldo Leão Xavier Chefe de Serviço
18/08/2025 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 17:51

Apensado ao processo
14/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), ADV: ADELIA MARIA BEZERRA DAS CHAGAS BARBOSA (OAB 13055/AL) - Processo 0700212-37.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1Leidjane Maria de Albuquerque MedeirosB0 - RÉU: B1Xs2 Caixa Vida e Previdência S/AB0 - B1Caixa Vida e Previdência S/A ( Caixa Seguradora)B0 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando a inexistência do seguro prestamista PF Apólice 043549770000753.

Condeno a empresa ré CAIXA SEGURADORA S.A. a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.482,46 (um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) e correção monetária a partir efetivo prejuízo, conforme súmulas 43 e 54 do STJ, e, a título de danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso e corrigido monetariamente a partir do arbitramento, consoante súmulas 54 e 362 do STJ.
04/08/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 18:36

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2025 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 06:13

Conclusos para julgamento
30/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 09:11:50, Vara do Único Ofício de Murici.
29/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:05

Juntada de Mandado
28/07/2025 17:04

Juntada de Mandado
28/07/2025 17:02

Juntada de Mandado
28/07/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 09:37

Expedição de Carta.
16/07/2025 09:24

Expedição de Mandado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADELIA MARIA BEZERRA DAS CHAGAS BARBOSA (OAB 13055/AL), ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP) - Processo 0700212-37.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1Leidjane Maria de Albuquerque MedeirosB0 - RÉU: B1Xs2 Caixa Vida e Previdência S/AB0 e outro - Aguarde-se a realização da audiência de conciliação e instrução já designada para o dia 30/07/2025, às 08 horas e 30 minutos, a qual ocorrerá na modalidade PRESENCIAL.

Advirto, por fim, a todas as partes que o comparecimento a audiência é obrigatório e a ausência ensejará sanção processual (demandante: extinção do feito / demandado: revelia).
15/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 11:16

Despacho de Mero Expediente
18/06/2025 12:12

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:30

Audiência tipo_de_audiencia Designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 08:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
03/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:37

Expedição de Carta.
07/05/2025 11:35

Expedição de Carta.
06/05/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelia Maria Bezerra das Chagas Barbosa (OAB 13055/AL) Processo 0700212-37.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Leidjane Maria de Albuquerque Medeiros - Atendidos os requisitos RECEBO a inicial nos termos da Lei 9099/95.

Tendo em vista que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, defiro os benefícios da justiça gratuita.

De início, calha ressaltar que, em regra, incumbe ao autor da ação o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu competirá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante previsão do art. 373, incisos I e II, do CPC.

Todavia, esta sistemática sofreu mitigação com o advento da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, possibilitando ao Magistrado inverter, de ofício ou mediante requerimento, o ônus da prova em favor do consumidor, quando considerar verossímil as alegações formuladas na ação proposta, levando-se em conta sua vulnerabilidade técnica e jurídica, facilitando ou, até mesmo, propiciando o exercício do direito de defesa.

Observe-se o teor do art, 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ora, não se olvida que referida inversão é ope iudicis(a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis).

Assim sendo, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique o preenchimento das situações ventiladas no dispositivo legal.

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A inversão do ônus da prova como já decidiu a Terceira Turma, está no contexto da facilitação da defesa do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII).

Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova.

Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.(REsp 332.869 - 3ª Turma do STJ - Rel.

Ministro Carlos Alberto Menezes). (Grifei).

Analisando-se, os autos, percebe-se, de pronto, que a não aplicação da referida dinâmica probatória, praticamente cercearia a defesa do direito da parte autora, impedindo-a do efetivo acesso à jurisdição, em especial, em razão de sua vulnerabilidade técnica.

Isso posto, determino a inversão do ônus da prova, pelas razões acima descritas.

Por fim, determino, neste ato, a inclusão do referido processo na pauta de audiência de conciliação e instrução do 04/06/2025, às 12:30 horas, na modalidade presencial.

Consigno, por fim, que o prazo da parte demandada para apresentar contestação é até o início da sessão, conforme dispõe o Enunciado 10 do FONAJE.

Citação e intimações devidas e na forma fixada na Lei nº 9.099/95.

Expedientes e intimações necessárias.

Cumpra-se.
05/05/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2025 18:53

Decisão Proferida
08/04/2025 10:08

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 12:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
17/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707276-59.2025.8.02.0058

Silvo Ferreira de Souza

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Rafael da Silva Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0700246-12.2025.8.02.0045

Quiteria Maria da Silva

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Rafael Batista da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/02/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0700230-11.2022.8.02.0030

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Juarez Ferreira de Franca

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/04/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0700277-32.2025.8.02.0045

Josan Agostinho de Farias

Sicoob Leste

Advogado: Lucas Galvao de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/03/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0707269-67.2025.8.02.0058

Jose Stoessel Tenorio Cruz

Mg Seguros, Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Dandara Alves Conceicao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 08:41

Exibir Processo